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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/2015
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383, de 28/03/1996, o seguinte cargo:
TABELA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QTIDADE DE
VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO
DO NÍVEL
Telefonista 02 30 02 01 01
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de setembro de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Telefonista a fim de atender adequadamente os serviços exigidos
junto aos setores Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal, bem como à população,
sendo necessário duas vagas devido a jornada ser de 30 horas.
O Cargo de Telefonista agora está sendo instituído na Câmara Municipal, uma vez que esse
serviço até hoje foi realizado por estagiários, e a demanda no atendimento na recepção está
crescendo, sendo necessário a presença de servidor concursado responsável para melhor realizar
esse atendimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000,
que a despesa com a criação de 02 vagas no cargo de Telefonista, está compatível com
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015,
tem dotação específica suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária
Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 3 de setembro de 2015
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
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