| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013 “Cria vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007” ARTIGO 1º: Fica criada mais uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, alterando-se a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que vigorará, doravante, com o seguinte teor: ANEXO ÚNICO a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$. 01 Superior Superintendente 4.600,31 b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$ 01 Superior Diretor Adm/Financeiro 2.267,41 01 Superior Diretor de Benefício 2.267,41 01 Superior Assessor Jurídico 2.452,46 c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV Cargo Carga/Horária Semanal Vagas Remuneração – R$ Auxiliar Administrativo 40 03 772,21 Assistente Social 40 01 2.267,41 Contador 40 01 2.452,46 Técnico de Contabilidade 40 01 1.016,21 Médico 20 01 2.452,46 Servente 40 01 678,00 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A criação de mais uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do IPSJBV se justiça em face da necessidade de ampliação do quadro funcional ocasionado pelo aumento da demanda de trabalho. Observa-se que a criação de mais uma vaga ao cargo de Auxiliar Administrativo, prevista no presente Projeto de Lei Complementar, já foi objeto de deliberação em reunião ordinária pelo Conselho de Administração do IPSJBV. Com isto, abre-se a possibilidade de admissão de servidor já aprovado em concurso público regularmente realizado para formação de cadastro de reserva a vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, processo seletivo este homologado em 2010 e prorrogado o prazo de sua validade. Busca-se a otimização organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSJBV, para uma melhor qualidade do serviço interno e uma prestação de serviços de melhor qualidade na área de previdência municipal aos servidores segurados; aposentados e pensionistas. O projeto em pauta foi objeto de apreciação pelos titulares das pastas envolvidas no assunto (administração e jurídico) da municipalidade, conforme cópias em anexo. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (14.02.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO I DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 24 de janeiro de 2013. Antonio Carlos Molina Superintendente ANEXO II DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2013/2015 CRIAÇÃO DE VAGA AO CARGO DE AUX. ADM. QTDE VALOR UNITÁRIO ABONO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL EXERCÍCIO 2013 1 R$ 772,21 R$ 280,00 R$ 1.052,21 R$ 13.678,73 EXERCÍCIO 2014 R$ 772,21 R$ 280,00 R$ 1.052,21 R$ 13.678,73 EXERCÍCIO 2015 R$ 772,21 R$ 280,00 R$ 1.052,21 R$ 13.678,73 TOTAL NOS EXERCÍCIOS 2013/2015 R$ 41.036,19 14 de fevereiro de 2.013 Of.GAB.nº Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que cria vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007. O projeto em pauta foi objeto de apreciação pelos titulares das pastas envolvidas no assunto (administração e jurídico) da municipalidade, conforme cópias em anexo. Renovamos os protestos de estima e consideração. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS Presidente da Câmara Municipal NESTA.