br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaCRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
native_id5760

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013
“Cria vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no 
quadro de servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único 
da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007”
ARTIGO 1º: Fica criada mais uma vaga para o cargo de Auxiliar 
Administrativo no quadro de servidores do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, 
alterando-se a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 
25 de setembro de 2007, que vigorará, doravante, com o seguinte teor:
ANEXO ÚNICO
a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido 
exclusivamente por servidor ativo ou inativo
Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Superintendente 4.600,31
b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV
Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$
01 Superior Diretor 
Adm/Financeiro
2.267,41
01 Superior Diretor de 
Benefício
2.267,41
01 Superior Assessor 
Jurídico
2.452,46
c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
Cargo Carga/Horária 
Semanal
Vagas Remuneração –
R$
Auxiliar 
Administrativo
40 03 772,21
Assistente Social 40 01 2.267,41
Contador 40 01 2.452,46
Técnico de 
Contabilidade
40 01 1.016,21
Médico 20 01 2.452,46
Servente 40 01 678,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação de mais uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no 
quadro de servidores do IPSJBV se justiça em face da necessidade de 
ampliação do quadro funcional ocasionado pelo aumento da demanda de 
trabalho. 
Observa-se que a criação de mais uma vaga ao cargo de Auxiliar 
Administrativo, prevista no presente Projeto de Lei Complementar, já foi 
objeto de deliberação em reunião ordinária pelo Conselho de 
Administração do IPSJBV.
Com isto, abre-se a possibilidade de admissão de servidor já aprovado em 
concurso público regularmente realizado para formação de cadastro de 
reserva a vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, processo seletivo este 
homologado em 2010 e prorrogado o prazo de sua validade. 
Busca-se a otimização organizacional do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais – IPSJBV, para uma melhor qualidade do serviço 
interno e uma prestação de serviços de melhor qualidade na área de 
previdência municipal aos servidores segurados; aposentados e 
pensionistas. 
O projeto em pauta foi objeto de apreciação pelos titulares das pastas 
envolvidas no assunto (administração e jurídico) da municipalidade, 
conforme cópias em anexo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de fevereiro de dois mil e treze (14.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação 
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem 
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 24 de janeiro de 2013.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO 2013/2015
CRIAÇÃO 
DE VAGA 
AO CARGO 
DE AUX. 
ADM.
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
ABONO TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
EXERCÍCIO 
2013
1 R$ 772,21 R$ 
280,00
R$ 
1.052,21
R$ 
13.678,73
EXERCÍCIO 
2014
R$ 772,21 R$ 
280,00
R$ 
1.052,21
R$ 
13.678,73
EXERCÍCIO 
2015
R$ 772,21 R$ 
280,00
R$ 
1.052,21
R$ 
13.678,73
TOTAL NOS EXERCÍCIOS 2013/2015 R$ 
41.036,19
14 de fevereiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que cria vaga 
para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do 
IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007.
O projeto em pauta foi objeto de apreciação pelos titulares das pastas 
envolvidas no assunto (administração e jurídico) da municipalidade, 
conforme cópias em anexo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →