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PROJETO DE LEI Nº 18/2013
“Dispõe sobre a retificação da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de
2012, que concede subvenção social às entidades municipais que
especificam e dá outras providências.”
ARTIGO 1º: Fica retificado para Albergue Noturno Bom
Samaritano o nome da entidade Sociedade de Estudos Espíritas João Batista,
autorizada a receber subvenção social, na importância de R$100.000, 00 (cem
mil reais) (Artigo 1º - item “3” RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO
ESPECIAL).
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2.012.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da remessa do presente Projeto de Lei visa atender a Comunicação
Interna nº 52, de 30/01/2013 da Diretora do Departamento de Assistência Social
anexa às fls. 02 do Processo nº 1294/2.013(em anexo), tendo sido objeto de
apreciação pela Assessoria Jurídica da municipalidade (cópia anexa).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (22.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de fevereiro de 2.012
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a retificação da Lei nº 3.256, de 27 de
dezembro de 2.012, que concede subvenção social às entidades municipais
que especificam e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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