br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5761

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 18/2013
“Dispõe sobre a retificação da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 
2012, que concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências.”
ARTIGO 1º: Fica retificado para Albergue Noturno Bom 
Samaritano o nome da entidade Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, 
autorizada a receber subvenção social, na importância de R$100.000, 00 (cem 
mil reais) (Artigo 1º - item “3” RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO 
ESPECIAL).
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2.012.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da remessa do presente Projeto de Lei visa atender a Comunicação 
Interna nº 52, de 30/01/2013 da Diretora do Departamento de Assistência Social 
anexa às fls. 02 do Processo nº 1294/2.013(em anexo), tendo sido objeto de 
apreciação pela Assessoria Jurídica da municipalidade (cópia anexa). 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (22.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal
22 de fevereiro de 2.012
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a retificação da Lei nº 3.256, de 27 de 
dezembro de 2.012, que concede subvenção social às entidades municipais 
que especificam e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →