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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-02-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS CONHECIDA COMO C.S.U. DO DURVAL NICOLAU, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 31.326 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 19/2013
“Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida 
como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da matrícula nº 31.326 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
São João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma 
área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da matrícula nº 
31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da 
Boa Vista.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, elaborado pela Assessoria Jurídica da municipalidade,
que também está ciente da necessidade desta regularização, tem como objetivo 
desafetar uma área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto 
da matrícula nº 31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João 
da Boa Vista, pois esta foi uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis 
local para que fosse possível averbar as construções na matrícula do imóvel.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
fevereiro de dois mil e treze (22.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
22 de fevereiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de uma 
área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da
matrícula nº 31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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