texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 19/2013
“Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida
como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da matrícula nº 31.326
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
São João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma
área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da matrícula nº
31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da
Boa Vista.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, elaborado pela Assessoria Jurídica da municipalidade,
que também está ciente da necessidade desta regularização, tem como objetivo
desafetar uma área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto
da matrícula nº 31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João
da Boa Vista, pois esta foi uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis
local para que fosse possível averbar as construções na matrícula do imóvel.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e treze (22.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de fevereiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de uma
área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da
matrícula nº 31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →