br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-01-06
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5766

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 16 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 010/2015
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder no exercício de 2.015, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), à União 
Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº. 01.873.666/0001-
17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil 
de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como 
finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais; 
impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; 
fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos 
animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá 
ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no 
exercício de 2.015, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e 
quinhentos reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.015 até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O envio deste projeto visa atender solicitação da USPA – União 
Sanjoanense de Proteção aos Animais.
A presente subvenção na importância de R$ 7.500,00, visa atender 
despesas objetivando a continuidade do programa de controle populacional 
de cães e gatos em nosso município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias 
do mês de janeiro de dois mil e quinze (06.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de janeiro de 2.015
Of. GAB. nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a 
apreciação dos senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede 
Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, 
na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →