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PROJETO DE LEI Nº 012/2015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.015, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de
R$ 212.344,80 (Duzentos e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta
centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião
do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa VistaCONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 17.695,40 (Dezessete mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e quarenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos)
por habitante do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio
Participação Consórcio Público – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros
ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista, necessários a prestação de serviços, conforme deliberação da ata da
reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois
mil e quinze (06.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente
exercício, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$
212.344,80 (Duzentos e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta
centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da
reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista-CONDERG.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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