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PROJETO DE LEI Nº 013/2015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.015, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de
R$ 3.418.587,00 (Três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete
reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência –
SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011,
autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.015.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.356.863,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.061.724,00 oriundos de Recursos Próprios.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros
ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo CONVENIADO, do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192, prestado a qualquer usuário que dele
necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois
mil e quinze (06.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de
2.015, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.418.587,00 (Três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e
sete reais).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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