PROJETO DE LEI Nº 014/2015
“Concede subvenções sociais e auxílio às entidades
municipais que especificam e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício de 2.015, sob forma de subvenção social e auxílio, com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução
nº 30, de 02 de outubro de 2.014, sendo:
SUBVENÇÃO
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de
R$ 8.000,00, a ser utilizada para pagamento de pessoal e materiais de
consumo nos moldes do programa de trabalho
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a
importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para pagamento de pessoal nos
moldes do programa de trabalho
3) Casa da Criança, a importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
4) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo, a importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para pagamento de
pessoal nos moldes do programa de trabalho
5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 8.000,00, a ser
utilizada para pagamento de pessoal e materiais de consumo nos moldes do
programa de trabalho
6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 8.000,00, a ser utilizada para
pagamento de pessoal nos moldes do programa de trabalho
AUXÍLIO
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de
R$ 8.000,00, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do
programa de trabalho
ARTIGO 2º: As subvenções e auxílio autorizados pelo artigo anterior
serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos
liberados no exercício de 2.015, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos
e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 30/2014 do CMDCA, em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenções sociais e auxílio às
entidades municipais, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 30,
de 02 de outubro de 2.014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro
de dois mil e quinze (06.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenções sociais e auxílio
às entidades municipais, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 30,
de 02 de outubro de 2.014.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.