PROJETO DE LEI Nº 016/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir
imóvel de propriedade de Henrique Flaminio Filho, Paulo
Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza
Flaminio Oliveira, e dá outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir de Henrique Flaminio Filho, Paulo Cesar Flaminio,
Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio Oliveira, o imóvel
abaixo descrito, localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº
38, na área central da cidade, cadastrado no Município sob nº
001.0033.0412.001 e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
local sob matrícula nº 12.603 do livro 2-BK, contendo uma edificação do
tipo sobrado e residencial com 387,06 m², necessário ao prolongamento da
Rua Ana de Oliveira com a Travessa Capitão Bronze.
ÁREA = 513,00 m²
“Medindo 14,50 metros (quatorze metros e cinquenta centímetros) de
frente; 14,00 metros (quatorze metros) nos fundos e 36,00 metros (trinta e
seis metros) da frente aos fundos; confrontando na frente com a Via
Pública Rua Capitão Bronze, de um lado com o prédio de nº 26, no fundo
com a Rua Ana de Oliveira (antigo Miguel Jorge Nicolau) e no outro lado
com Domingos Braido e irmãos ou sucessores”.
ARTIGO 2º: A aquisição do imóvel acima descrito far-se-á
por via amigável, pelo valor total de R$ 575.616,98 (Quinhentos e setenta e
cinco mil, seiscentos e dezesseis reais, noventa e oito centavos), de acordo
com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela
Portaria nº 8.800, de 09 de junho de 2.014, cujo pagamento será efetuado
no ato da lavratura da escritura.
ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da escritura
definitiva de compra e venda e demais atos necessários para a transferência
imobiliária, serão de responsabilidade do Município.
ARTIGO 4º: Fica dispensado o procedimento licitatório na
aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel
que convêm à Administração para o prolongamento da Rua Ana de
Oliveira com a Travessa Capitão Bronze, já declarado de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 4.942, de 25 de julho de 2.014.
ARTIGO 5º: As despesas com a aquisição autorizada pelo
Artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias
próprias.
01 - PODER EXECUTIVO
01.03-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos
peritos, o Laudo Avaliatório com os seus anexos encartados no Processo nº
795/2014, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias
xerográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública, conforme Decreto
nº 4.942, de 25 de julho de 2.014, tendo sido devidamente avaliado pelos
engenheiros nomeados através da Portaria nº 8.800, de 09 de junho de
2.014.
Trata-se de um imóvel necessário ao prolongamento da Rua Ana de
Oliveira com a Travessa Capitão Bronze, iniciativa que irá atender a uma
antiga reivindicação de moradores da região, para concordância e melhoria
do sistema viário.
A forma de pagamento e o valor de avaliação do imóvel objeto da presente
aquisição, constantes do Artigo 2º deste projeto, foram informados aos seus
proprietários, sendo que tais condições foram estabelecidas somente após a
sua anuência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
janeiro de dois mil e quinze (07.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Henrique Flaminio Filho,
Paulo Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio
Oliveira, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.