PROJETO DE LEI Nº 017/2015
“Dispõe sobre a alteração da Lei de Criação do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS e revoga a Lei nº
436/96, e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
ARTIGO 1º: O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
passará a funcionar de acordo com esta lei, após sua promulgação.
Parágrafo Único: O CMAS, como órgão colegiado, fica vinculado ao
Departamento Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável
pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 2º: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS:
I- elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o
conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento em consonância com a lei de criação do Conselho;
II- aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a
PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social,
podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III- convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, num processo articulado com a
Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o
respectivo Regimento Interno;
IV- encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
V- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se
as respectivas competências;
VI- aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos
para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VII- zelar pela implementação do SUAS, buscando suas
especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do
Conselho;
VIII- propor ações que favorecem a interface e superem a sobreposição
de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
IX – inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de
Assistência Social do município;
X- informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XI- acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Inter gestores Tripartite – CIT e
Comissão Inter gestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XII- divulgar e promover a defesa dos direitos sócios assistenciais;
XIII- divulgar no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios
de comunicação de massa todas as suas deliberações;
XIV- apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas
trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para analise e aprovação;
XV – propor a realização de estudos e pesquisas com vista a
identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social;
XVI – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das
deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social;
XVII – estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação, e fiscalizar o
Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
ARTIGO 3º: O Conselho Municipal de Assistência Social será
composto por 10 (dez) representantes titulares e suplentes, respeitando a paridade entre Poder
Público e Sociedade Civil e Entidades não Governamentais, em igual
número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião do Conselho,
observando a alternância entre Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato.
ARTIGO 4º: Comporão o Conselho, representantes dos órgãos
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas
às políticas sociais e econômicas, como:
I Representantes do Poder Público a seguir especificado:
a) 03 (três) representantes do Departamento de Promoção Social,
sendo 2 (dois) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de Finanças;
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
e) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
f) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
g) 01 (um) representante da Assessoria Jurídica;
II- Representantes da Sociedade Civil, escolhido em foro próprio a
seguir especificados:
a) 05 (cinco) representantes dos prestadores de serviço da área;
b) 01 (um) representante do profissional da área;
c) 03 (três) representantes dos usuários.
ARTIGO 5º: A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não
governamentais ocorrerá em foro próprio sob forma de assembleia geral, com 30 (trinta) dias
de antecedência, coordenado pela sociedade civil.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados e empossados
pelo chefe do poder executivo, em prazo adequado e suficiente para não existir
descontinuidade em sua representação.
ARTIGO 6º: Os/as conselheiros/as não receberão qualquer
remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados,
para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, devendo quaisquer
ausências serem justificadas.
ARTIGO 7º: O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter
uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
ARTIGO 8º: O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de
funcionamento será regulamentada através de regimento interno:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV Comissões
ARTIGO 9º: No inicio de cada nova gestão, será realizado o
Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e
prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do
Conselho.
ARTIGO 10: Devem ser programadas ações de capacitação dos/as
conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a
qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se
prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
ARTIGO 11: O Conselho deve estar atento à interface das politicas
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I – ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
vulnerabilizados;
II – demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários
em articulação com outras políticas públicas;
III – articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV – racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a
participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos;
V – garantia da construção de uma política pública efetiva.
ARTIGO 12: O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência
Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras,
de passagens, traslados, alimentação, hospedagem, dos/as conselheiros/as, tanto do governo
quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único – As despesas com transporte, estadia e alimentação
não será considerada remuneração.
ARTIGO 13: Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental
que os/as conselheiros/as:
I – sejam assíduos às reuniões;
II – participem ativamente das atividades do Conselho;
III – Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas
decisões do Colegiado;
IV – Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas
instituições que representam e em outros espaços;
V – Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI – Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de
assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do
País;
VII – Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com
a sua entidade;
VIII – Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
IX – Estudem e conheçam a legislação da política de Assistência
Social;
X – Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes
à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI – Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que
demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e
co-financiamento;
XII – Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e
privada prestadora de serviços sócio assistências;
XIII – Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão
social, sua origem estrutural e nacional para poderem contribuir com a construção da
cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV – Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas
pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
ARTIGO 14: Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham
função de agentes públicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/92,
isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no Artigo 1º da
referida lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 15: O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação desta lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno.
ARTIGO 16: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 436, de 10 de
setembro de 1996, bem como todas as suas alterações.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste projeto à Câmara Municipal tem por objetivo alterar a Lei de criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, bem como adequá-lo segundo as diretrizes dos
Conselhos de Assistência Social, cuja cópia anexamos à esta proposta para subsidiar a análise
pelos Nobres Vereadores.
Devemos esclarecer que o assunto foi objeto de apreciação pelo Departamento de Assistência
Social e Assessoria Jurídica desta Municipalidade.
Esclarecemos ainda que a Lei nº 436, de 10 de setembro de 1996 e suas alterações estão sendo
revogados, em razão do advento da nova lei.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e
quinze (12.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei de Criação do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e revoga a Lei nº 436/96, e dá
outras providências.
Aproveitando a oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.