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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-01-21
Ementa“ESTABELECE DENOMINAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DE RUA”
native_id5774

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 010/2014
“Estabelece denominação para prolongamento de rua”
 ARTIGO 1º: Fica estabelecido que o prolongamento (Rua 04) da 
Avenida Dez da 3ª Etapa da Ampliação do Distrito Industrial, denominar-se-á 
também de AVENIDA JANDIRA DE OLIVEIRA FREITAS. 
 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de janeiro de dois mil e quatorze (21.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, 
devemos esclarecer que a Lei nº 3.192, de 25 de setembro de 2.012, fixou o nome 
de Jandira de Oliveira Freitas na Avenida Dez do Distrito Industrial. Com o passar 
do tempo surgiu o prolongamento dessa avenida, sendo necessário procedermos a 
sua regularização, com a mesma nomenclatura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
janeiro de dois mil e quatorze (21.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece denominação para o 
prolongamento da Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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