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PROJETO DE LEI Nº 010/2014
“Estabelece denominação para prolongamento de rua”
ARTIGO 1º: Fica estabelecido que o prolongamento (Rua 04) da
Avenida Dez da 3ª Etapa da Ampliação do Distrito Industrial, denominar-se-á
também de AVENIDA JANDIRA DE OLIVEIRA FREITAS.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de janeiro de dois mil e quatorze (21.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores,
devemos esclarecer que a Lei nº 3.192, de 25 de setembro de 2.012, fixou o nome
de Jandira de Oliveira Freitas na Avenida Dez do Distrito Industrial. Com o passar
do tempo surgiu o prolongamento dessa avenida, sendo necessário procedermos a
sua regularização, com a mesma nomenclatura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
janeiro de dois mil e quatorze (21.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece denominação para o
prolongamento da Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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