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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/2015
“Institui o Dia do Jovem Advogado no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa
Vista o “Dia do Jovem Advogado”, a ser comemorado anualmente no
segundo domingo do mês de outubro.
Art. 2.º - O dia, ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de setembro de 2015
REBERSON MENEZES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:-.
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