PROJETO DE LEI Nº 027/2013
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de São
João da Boa Vista - SP, conforme especifica”
ARTIGO 1º: Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pelo
Departamento de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do
Idoso – CMI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
ARTIGO 3º: Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei nº 10.741,
de 01 de outubro de 2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§ 1º: Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta
específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º: Os recursos de responsabilidade do Município de São João da Boa
Vista, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.
ARTIGO 4º: O Departamento de Assistência Social prestará contas
anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
ARTIGO 5º: O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
no prazo de 30 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
ARTIGO 6º: Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do exercício do primeiro ano
financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas
autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município.
ARTIGO 7º: Fica incluído no Artigo 1º da Lei nº 114, de 13 de janeiro
de 1.998, o inciso VIII, com a seguinte redação:
“.... – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados
ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2.010 instituiu o Fundo Nacional do
Idoso destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas
em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Este Projeto de Lei prevê a dedução do imposto de renda de doações feitas aos
fundos estaduais e municipais congêneres. Ocorre que nosso município ainda não
instituiu um Fundo Municipal do Idoso, motivo pelo qual apresentamos esta
proposição com o escopo de suprimir esta lacuna em nossa legislação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e treze (22.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de fevereiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal da Pessoa
Idosa do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.