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PROJETO DE LEI Nº 29/13
“Concede abono aos servidores do grupo técnico
operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores ativos, ocupantes de
cargos ou empregos do grupo ocupacional técnico operacional, da autarquia
municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, um
abono no valor de R$. 157,00 (cento e cinquenta e sete reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de
trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono,
qualquer que seja essa vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma
única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins
de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão
atendidas através das dotações de despesa com pessoal, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a parte do texto do artigo 5º da Lei nº 3.261 de 19 de fevereiro de
2013, que tem a seguinte redação: “da Autarquia Municipal Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da
Boa Vista,”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender solicitação o Reitor do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, conforme
manifestado no ofício nº 26/2013-UNIFAE, que anexamos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
março de dois mil e treze (11.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede abono aos servidores do
grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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