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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO GRUPO TÉCNICO OPERACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5782

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 29/13
“Concede abono aos servidores do grupo técnico 
operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores ativos, ocupantes de 
cargos ou empregos do grupo ocupacional técnico operacional, da autarquia 
municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, um 
abono no valor de R$. 157,00 (cento e cinquenta e sete reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de 
trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, 
qualquer que seja essa vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma 
única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins 
de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores 
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de 
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão 
atendidas através das dotações de despesa com pessoal, consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a parte do texto do artigo 5º da Lei nº 3.261 de 19 de fevereiro de 
2013, que tem a seguinte redação: “da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da 
Boa Vista,”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender solicitação o Reitor do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, conforme 
manifestado no ofício nº 26/2013-UNIFAE, que anexamos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
março de dois mil e treze (11.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede abono aos servidores do 
grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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