PROJETO DE LEI Nº 030/2013
“Prorroga a isenção concedida pelo inciso I do Art. 2º da
Lei nº 86, de 26 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 1.327,
de 25 de maio de 2004, que disciplina a concessão de
incentivos para a instalação de indústrias no Polo Industrial
do Município de São João da Boa Vista”.
ARTIGO 1º: Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2013, o prazo
de concessão de isenção dada pelo inciso I do Art. 2º da Lei nº 86, de 26 de
julho de 1989, alterada pela Lei nº 1.327, de 25 de maio de 2004, para as
empresas as quais já houve ou haverá o término do incentivo antes deste prazo.
ARTIGO 2º: Integram a presente lei os Anexos I (Demonstrativo
do Impacto Orçamentário e Financeiro) e II (Demonstrativo da Estimativa e
Compensação de Renúncia de Receita).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Pela Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, em seu Art. 2º, inciso I, que disciplina a
concessão de incentivos para a instalação de indústrias no Pólo Industrial do
Município de São João da Boa Vista, in verbis:
ARTIGO 2º: As indústrias que a partir da implantação do pólo Industrial
nele se instalarem e aquelas situadas no centro urbano que para ele
definitivamente se transferirem, gozarão dos seguintes benefícios:
I – Isenção de tributos municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos contados
da data da outorga da Escritura do Lote.
Pelo presente Projeto de Lei fica prorrogada esta isenção até o dia 31 de
dezembro de 2013, para as empresas as quais já houve ou haverá o término deste
benefício antes deste prazo.
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A
prorrogação desta isenção visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos e
incrementar a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o
incremento do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União
e pelos Estados. Assim, apesar de concedermos isenção para os tributos
municipais, teremos um incremento no repasse de recursos federais e estaduais.
Considerando também a importância de prorrogarmos esta isenção para as
empresas que já estão instaladas no distrito industrial em face do retorno
econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
concessão de incentivos, tendo em vista que diversos Municípios também
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com
a compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março
de dois mil e treze (13.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013....................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013....................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo de Renúncia de Receitas:
Prorrogação de isenção de ISSQN/IPTU/Taxa de Licença de empresas instaladas
no Distrito Industrial.....................................................................R$ 132.632,36
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,081%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,081%
São João da Boa Vista, 13 de março de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2013
Artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei complementar 101
SETOR/PROGRAMAS/
BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSAÇÃO
Tributos/Contribuição 2013
Desenvolvimento
Urbano
ISSQN/IPTU/Taxa de
Licença R$
132.632,36
Ampliação da base do
IPTU no exercício de
2013, relativo aos
loteamentos: Jardim
das Tulipas, Jardim
das Acácias, Parque
das Bromélias,
Loteamento Fechado
Serra do Prata e
Loteamento Recanto
da Serra.
TOTAL.................
R$
132.632,36 R$ 999.248,98
São João da Boa Vista, 13 de março de 2013.
13 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que prorroga a isenção concedida pelo
inciso I do Art. 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989, alterada pela Lei nº
1.327, de 25 de maio de 2004, que disciplina a concessão de incentivos para a
instalação de indústrias no Polo Industrial do Município de São João da Boa
Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.