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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, CONSTANTE DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
native_id5785

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 031/2013
“Altera denominação do cargo de Auxiliar de Creche, 
constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: O cargo de Auxiliar de Creche constante da Tabela “A” 
do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a denominar-se Assistente 
de Desenvolvimento da Infância.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera a denominação de “Auxiliar de 
Creche” para “Assistente de Desenvolvimento da Infância”. A alteração proposta 
deve-se ao fato de que tal profissional deixa de ser um simples cuidador da criança, 
passando a executar, dentre outras, atividades de estímulo das crianças dentro da 
unidade escolar, sempre sob supervisão e orientação de docente da área de 
educação ou coordenador pedagógico.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de março de dois mil e treze (20/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
20 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera denominação do cargo de
Auxiliar de Creche, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 
de maio de 1.992, para Assistente de Desenvolvimento da Infância.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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