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PROJETO DE LEI Nº 031/2013
“Altera denominação do cargo de Auxiliar de Creche,
constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: O cargo de Auxiliar de Creche constante da Tabela “A”
do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a denominar-se Assistente
de Desenvolvimento da Infância.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera a denominação de “Auxiliar de
Creche” para “Assistente de Desenvolvimento da Infância”. A alteração proposta
deve-se ao fato de que tal profissional deixa de ser um simples cuidador da criança,
passando a executar, dentre outras, atividades de estímulo das crianças dentro da
unidade escolar, sempre sob supervisão e orientação de docente da área de
educação ou coordenador pedagógico.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e treze (20/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera denominação do cargo de
Auxiliar de Creche, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992, para Assistente de Desenvolvimento da Infância.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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