br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5786

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 32/2013
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 1.588.000,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil reais), visando o reforço 
de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de obras de 
infraestrutura no Jardim das Paineiras, de acordo com a seguinte classificação técnica:
52.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................................................................R$ 1.588.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
56.01.03.01.449051.2266100031003 – Promoção Industrial.......................................................................R$ 1.588.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações 
necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 
2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei 
nº 3.162, de 19/06/2012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar 
dotações orçamentárias, na importância de R$ 1.588.000,00 (Hum milhão, quinhentos 
e oitenta e oito mil reais), objetivando atender investimentos com a execução de obras 
de infraestrutura no Jardim das Paineiras.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março de 
dois mil e treze (14/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
14 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.588.000,00 (Hum 
milhão, quinhentos e oitenta e oito mil reais), visando o reforço de dotações 
orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de 
obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →