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PROJETO DE LEI Nº 32/2013
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.588.000,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil reais), visando o reforço
de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de obras de
infraestrutura no Jardim das Paineiras, de acordo com a seguinte classificação técnica:
52.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................................................................R$ 1.588.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
56.01.03.01.449051.2266100031003 – Promoção Industrial.......................................................................R$ 1.588.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações
necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº
2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei
nº 3.162, de 19/06/2012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 1.588.000,00 (Hum milhão, quinhentos
e oitenta e oito mil reais), objetivando atender investimentos com a execução de obras
de infraestrutura no Jardim das Paineiras.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março de
dois mil e treze (14/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
14 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.588.000,00 (Hum
milhão, quinhentos e oitenta e oito mil reais), visando o reforço de dotações
orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de
obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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