PROJETO DE LEI Nº 033/13
“Extingue o cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses, cria 03
(três) vagas no cargo de Agente de Vigilância Ambiental e 03
(três) vagas no cargo de Supervisor de Equipe de Vigilância
Ambiental, todos constantes do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica extinto o cargo de Auxiliar de Controle de
Zoonoses, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas nas Tabelas “A” e “B” do Anexo I da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, 03 (três) vagas no cargo de Agente de
Vigilância Ambiental e 03 (três) vagas no cargo de Supervisor de Equipe de
Vigilância Ambiental, conforme anexo I desta Lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe a extinção do cargo de Auxiliar de Controle de
Zoonoses e a criação de 03 (três) vagas em cada um dos cargos de Agente de
Vigilância Ambiental e de Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental.
O cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses, atualmente com 10 (dez) vagas
nenhuma ocupada, tem atribuições semelhantes à do cargo de Agente de
Vigilância Ambiental. Assim, visando uma padronização de funções, estamos
extinguindo referido cargo e em contrapartida ampliando em 03 (três) vagas o
cargo de Agente de Vigilância Ambiental.
Já o cargo de Supervisor de Equipe de Agente de Vigilância Ambiental, que
estamos propondo a criação de 03 (três) vagas, é em razão da expansão
territorial da área urbana do município, bem como da população, necessitando
de um maior número de equipes para fazer a cobertura de toda a área urbana
com maior frequência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de março de dois mil e treze (20/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS CRIADAS NO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
TABELA “A”
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
Agente de Vigilância Ambiental 03
TABELA “B”
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
Supervisor de Equipe de Vigilância
Ambiental
03
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA
AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 624,10 5.616,90 16.850,70
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 7.560,00
DIF.SAL. MÍNIMO 53,90 485,10 1.455,30
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.220,40 3.661,20
IPSJBV (empregador) 22% 240,59 2.165,31 6.495,93
13º salário (proporc/integral) 91,13 820,17 2.460,51
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,05 180,45 541,35
1/3 férias 30,38 273,42 820,26
CHEQUE FÉRIAS 60,76 546,84 1.640,52
Auxílio Alimentação 100,00 900,00 2.700,00
TOTAIS 1.636,51 14.728,59 44.185,77
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 624,10 7.489,20 22.467,60
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00
DIF.SAL.MINIMO 53,90 646,80 1.940,40
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.591,20 4.773,60
IPSJBV (empregador) 22% 240,59 2.887,08 8.661,24
13º salário (proporc/integral) 91,13 1.093,56 3.280,68
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,05 240,60 721,80
1/3 férias 30,38 364,56 1.093,68
CHEQUE FÉRIAS 60,76 729,12 2.187,36
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00
TOTAIS 1.636,51 19.638,12 58.914,36
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 624,10 7.489,20 22.467,60
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00
DIF.SAL.MÍNIMO 53,90 646,80 1.940,40
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.591,20 4.773,60
IPSJBV (empregador) 22% 240,59 2.887,08 8.661,24
13º salário (proporc/integral) 91,13 1.093,56 3.280,68
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,05 240,60 721,80
1/3 férias 30,38 364,56 1.093,68
CHEQUE FÉRIAS 60,76 729,12 2.187,36
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00
TOTAIS 1.636,51 19.638,12 58.914,36
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR DE EQUIPE
DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 1.056,84 9.511,56 28.534,68
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 7.560,00
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.220,40 3.661,20
IPSJBV (empregador) 22% 323,94 2.915,46 8.746,38
13º salário (proporc/integral) 122,70 1.104,30 3.312,90
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,99 242,91 728,73
1/3 férias 40,90 368,10 1.104,30
CHEQUE FÉRIAS 81,80 736,20 2.208,60
Auxílio Alimentação 100,00 900,00 2.700,00
TOTAIS 2.168,77 19.518,93 58.556,79
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 1.056,84 12.682,08 38.046,24
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.627,20 4.881,60
IPSJBV (empregador) 22% 323,94 3.887,28 11.661,84
13º salário (proporc/integral) 122,70 1.472,40 4.417,20
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,99 323,88 971,64
1/3 férias 40,90 490,80 1.472,40
CHEQUE FÉRIAS 81,80 981,60 2.944,80
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00
TOTAIS 2.168,77 26.025,24 78.0758,72
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 1.056,84 12.682,08 38.046,24
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.627,20 4.881,60
IPSJBV (empregador) 22% 323,94 3.887,28 11.661,84
13º salário (proporc/integral) 122,70 1.472,40 4.417,20
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,99 323,88 971,64
1/3 férias 40,90 490,80 1.472,40
CHEQUE FÉRIAS 81,80 981,60 2.944,80
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00
TOTAIS 2.168,77 26.025,24 78.0758,72
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e 3 vagas no cargo de
supervisor de equipe de vigilância ambiental............................................R$ 44.185,77
Soma.............................................................................................R$ 44.185,77
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e 3 vagas no cargo de
supervisor de equipe de vigilância ambiental............................................R$ 58.914,36
Soma.............................................................................................R$ 58.914,36
(+) Receitas
Previstas........................................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,031%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,031%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
((+) Criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e 3 vagas no cargo de
supervisor de equipe de vigilância ambiental............................................R$ 58.914,36
Soma.............................................................................................R$ 58.914,36
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,028%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,028%
São João da Boa Vista, 20 de março de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 3 vagas no cargo de agente de
vigilância ambiental e de 3 vagas no cargo de supervisor de equipe de vigilância
ambiental, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 20 de março de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que extingue o cargo de Auxiliar de
Controle de Zoonoses, cria 03 (três) vagas no cargo de Agente de Vigilância
Ambiental e 03 (três) vagas no cargo de Supervisor de Equipe de Vigilância
Ambiental, todos constantes do anexo da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.