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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-01-22
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id5788

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 012/2014
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a 
importância de R$ 200.733,60 (Duzentos mil, setecentos e trinta e três reais e 
sessenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do 
Município de São João da Boa Vista, necessários à prestação de serviços 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 16.727,80 (Dezesseis mil, 
setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas 
autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 
– Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 
337141-Transferências a Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção 
dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços, 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista.
A revogação da Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013, decorre de alteração 
do valor a ser repassado e da forma de cálculo, tendo em vista informações 
prestadas posteriormente pela área competente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
janeiro de dois mil e quatorze (22.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente 
exercício, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$ 
200.733,60 (Duzentos mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos)
necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista-CONDERG. 
A revogação da Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013, decorre de alteração 
do valor a ser repassado e da forma de cálculo, tendo em vista informações 
prestadas posteriormente pela área competente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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