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PROJETO DE LEI Nº 012/2014
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a
importância de R$ 200.733,60 (Duzentos mil, setecentos e trinta e três reais e
sessenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do
Município de São João da Boa Vista, necessários à prestação de serviços
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior
será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 16.727,80 (Dezesseis mil,
setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas
autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria
consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15
– Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa
337141-Transferências a Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção
dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços,
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista.
A revogação da Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013, decorre de alteração
do valor a ser repassado e da forma de cálculo, tendo em vista informações
prestadas posteriormente pela área competente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
janeiro de dois mil e quatorze (22.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente
exercício, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$
200.733,60 (Duzentos mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos)
necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista-CONDERG.
A revogação da Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013, decorre de alteração
do valor a ser repassado e da forma de cálculo, tendo em vista informações
prestadas posteriormente pela área competente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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