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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 035/2013
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao 
Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no Artigo 
17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso 
I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o 
Município de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação 
sem encargos, autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar 
os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de 
leilão, nos termos do Art. 22, § 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI, autorizada a doar ao Município de São João da 
Boa Vista, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 
8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista, os imóveis abaixo especificados, assim identificados:
I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente 
para Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 
41.050 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente 
para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente 
para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente 
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 
41.511 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista
V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente 
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 
41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista
ARTIGO 2º: Para efeito da doação fica atribuído aos imóveis 
descritos no Art. 1º desta lei o valor total de R$ 208.558,41 (duzentos e oito mil, 
quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e um centavos), de conformidade 
com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pelo Ato nº 001/13, de 23 de 
janeiro de 2013, sendo que os valores individuais dos imóveis são os seguintes:
I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente para 
Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.050 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado 
em R$ 39.647,57 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta 
e sete centavos);
II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente 
para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado 
em R$ 37.672,19 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezenove 
centavos);
III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente 
para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado 
em R$ 51.023,42 (cinquenta e um mil, vinte e três reais e quarenta e dois 
centavos);
IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente 
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº
41.511 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, 
avaliado em R$ 49.785,69 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais 
e sessenta e nove centavos);
V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº
41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, 
avaliado em R$ 30.429,54 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e 
cinqüenta e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação os imóveis descritos no Art. 1º 
desta lei, sem encargos, sendo que, no ato da doação, a doadora deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário 
qualquer eventual despesa havida com a área em questão.
Parágrafo único: Ficam desafetados do uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa 
Vista, os imóveis descritos no Art. 1º desta lei.
ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, os 
imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do Art. 22, § 5º, da Lei 
Federal nº 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a 
alienação dos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei ficarão vinculados e serão 
aplicados na aquisição de equipamentos.
ARTIGO 5º: A presente lei, o ato que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa transferir lotes que são do patrimônio da EMURVI 
para o Município de São João da Boa Vista, tendo em vista que, segundo 
informações dadas pelo próprio presidente da Emurvi, Sr. José Carlos da Silva 
Doria (vide cópia do ofício em anexo), é para se dar um melhor aproveitamento 
aos lotes, pois atualmente estão completamente ociosos, não trazendo qualquer 
benefício à população e, em contrapartida, estão trazendo gastos ao Poder 
Público, tal como para a limpeza constante dos locais, além de, devido à sua 
ociosidade, acabar sendo utilizado indevidamente por terceiros e como depósito 
de entulhos.
Este projeto de lei também visa autorizar o Poder Executivo a alienar estes lotes 
via leilão (modalidade de licitação) para, com o dinheiro da venda, adquirir 
equipamentos para a Prefeitura Municipal que irão beneficiar toda a população 
sanjoanense.
Desta forma utilizarão bens inservíveis, que só geram despesas, por bens que 
efetivamente possam ser utilizados em prol de toda a cidade, razão pela qual 
contamos com a aprovação dos Nobres Edis.
Para apreciação dos vereadores, também seguem os laudos de avaliação dos 
imóveis objetos deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março 
de dois mil e treze (20.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de imóveis de 
propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI ao Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no 
Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos, 
autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o 
procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art. 22, § 5º 
da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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