PROJETO DE LEI Nº 035/2013
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao
Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no Artigo
17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso
I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o
Município de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação
sem encargos, autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar
os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de
leilão, nos termos do Art. 22, § 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista – EMURVI, autorizada a doar ao Município de São João da
Boa Vista, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº
8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista, os imóveis abaixo especificados, assim identificados:
I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente
para Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº
41.050 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente
para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente
para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº
41.511 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista
V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº
41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista
ARTIGO 2º: Para efeito da doação fica atribuído aos imóveis
descritos no Art. 1º desta lei o valor total de R$ 208.558,41 (duzentos e oito mil,
quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e um centavos), de conformidade
com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pelo Ato nº 001/13, de 23 de
janeiro de 2013, sendo que os valores individuais dos imóveis são os seguintes:
I - Lote nº 01, da Quadra “A”, com área total de 205,38m² e frente para
Rua Antonio M. Felipe, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.050 do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado
em R$ 39.647,57 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta
e sete centavos);
II - Lote nº 08, da Quadra “B”, com área total de 238,00m² e frente
para Rua Onofre de Castro, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº 41.079
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado
em R$ 37.672,19 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezenove
centavos);
III - Lote nº 35, da Quadra “G”, com área total de 221,66m² e frente
para Rua Elpidio Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº 41.256 do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado
em R$ 51.023,42 (cinquenta e um mil, vinte e três reais e quarenta e dois
centavos);
IV - Lote nº 01, da Quadra “R”, com área total de 225,96m² e frente
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Primavera, objeto da matrícula nº
41.511 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista,
avaliado em R$ 49.785,69 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais
e sessenta e nove centavos);
V - Lote nº 09, da Quadra “R”, com área total de 178,00m² e frente
para Rua Adélia Miucci Peres, no Jardim Vale do Sol, objeto da matrícula nº
41.519 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista,
avaliado em R$ 30.429,54 (trinta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e
cinqüenta e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação os imóveis descritos no Art. 1º
desta lei, sem encargos, sendo que, no ato da doação, a doadora deverá declarar
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário
qualquer eventual despesa havida com a área em questão.
Parágrafo único: Ficam desafetados do uso comum do povo,
passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa
Vista, os imóveis descritos no Art. 1º desta lei.
ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, os
imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do Art. 22, § 5º, da Lei
Federal nº 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a
alienação dos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei ficarão vinculados e serão
aplicados na aquisição de equipamentos.
ARTIGO 5º: A presente lei, o ato que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa transferir lotes que são do patrimônio da EMURVI
para o Município de São João da Boa Vista, tendo em vista que, segundo
informações dadas pelo próprio presidente da Emurvi, Sr. José Carlos da Silva
Doria (vide cópia do ofício em anexo), é para se dar um melhor aproveitamento
aos lotes, pois atualmente estão completamente ociosos, não trazendo qualquer
benefício à população e, em contrapartida, estão trazendo gastos ao Poder
Público, tal como para a limpeza constante dos locais, além de, devido à sua
ociosidade, acabar sendo utilizado indevidamente por terceiros e como depósito
de entulhos.
Este projeto de lei também visa autorizar o Poder Executivo a alienar estes lotes
via leilão (modalidade de licitação) para, com o dinheiro da venda, adquirir
equipamentos para a Prefeitura Municipal que irão beneficiar toda a população
sanjoanense.
Desta forma utilizarão bens inservíveis, que só geram despesas, por bens que
efetivamente possam ser utilizados em prol de toda a cidade, razão pela qual
contamos com a aprovação dos Nobres Edis.
Para apreciação dos vereadores, também seguem os laudos de avaliação dos
imóveis objetos deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março
de dois mil e treze (20.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de imóveis de
propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI ao Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no
Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I,
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município
de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos,
autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o
procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art. 22, § 5º
da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.