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PROJETO DE LEI Nº 014/2014
“Institui o pagamento de auxílio moradia e auxílio
alimentação aos profissionais do programa Mais
Médicos do Governo Federal”.
ARTIGO 1º: Fica instituído o Auxílio Moradia, destinado ao
pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais
Médicos, que venham a prestar serviços no Município de São João da Boa
Vista, mediante encaminhamento do Governo Federal.
§1º: O auxílio moradia consistirá no pagamento, aos
Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de São João
da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza pecuniária, para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, cujo
valor deverá observar o estabelecido no Artigo 3º da Portaria nº 23 de
01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde.
§2º: Para fazer jus ao auxílio de que trata este artigo, o
profissional deverá comprovar a locação de imóvel no Município.
ARTIGO 2º: Fica instituído o Auxílio Alimentação, destinado à
alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que
venham a prestar serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante
encaminhamento do Governo Federal.
Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação consistirá no
pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no
Município de São João da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza
pecuniária, cujo valor deverá observar o estabelecido pelo Artigo 10 da
Portaria nº 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
ARTIGO 3º: Os auxílios instituídos por esta lei:
I – Não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade
ou prestação salarial “in natura”;
II – Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao
vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais
Médicos;
III – Não constituem base de incidência para o cálculo de
contribuição previdenciária;
IV – Não configuram rendimento tributável.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de
Saúde – SUS.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a instituir e conceder aos
Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar
serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante encaminhamento
do Governo Federal, os auxílios moradia e alimentação de que trata a Portaria
Interministerial nº 1369 de 08 de julho de 2013.
Importante salientar que ao aderirmos ao Programa Mais médicos,
procuramos:
a) Fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no
Município;
b) Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento
do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da
população brasileira;
c) Aperfeiçoar médicos nas políticas públicas de saúde do País e na
organização e funcionamento do SUS, dentre outros.
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da
Saúde, em 01/10/2013, editou a Portaria nº 23, dispondo sobre o cumprimento
das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo Distrito Federal e
Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de
2013.
Desta forma, considerando que o Ministério de Saúde é responsável pela
designação e remuneração dos profissionais, e o Distrito Federal e
Municípios, responsáveis pelo o custeio de moradias e alimentação dos
mesmos é que estamos propondo o presente Projeto de Lei.
Informamos ainda que a previsão para início dos trabalhos dos profissionais é
para fevereiro próximo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
janeiro de dois mil e quatorze (30/01/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o pagamento de auxílio
moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos
do Governo Federal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damálio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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