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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-01-30
Ementa“INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL”.
native_id5793

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 014/2014
“Institui o pagamento de auxílio moradia e auxílio 
alimentação aos profissionais do programa Mais 
Médicos do Governo Federal”.
ARTIGO 1º: Fica instituído o Auxílio Moradia, destinado ao 
pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais 
Médicos, que venham a prestar serviços no Município de São João da Boa 
Vista, mediante encaminhamento do Governo Federal.
§1º: O auxílio moradia consistirá no pagamento, aos 
Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de São João 
da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza pecuniária, para locação de 
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, cujo 
valor deverá observar o estabelecido no Artigo 3º da Portaria nº 23 de 
01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do 
Ministério da Saúde. 
§2º: Para fazer jus ao auxílio de que trata este artigo, o 
profissional deverá comprovar a locação de imóvel no Município. 
ARTIGO 2º: Fica instituído o Auxílio Alimentação, destinado à 
alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que 
venham a prestar serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante 
encaminhamento do Governo Federal.
Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação consistirá no 
pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no 
Município de São João da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza 
pecuniária, cujo valor deverá observar o estabelecido pelo Artigo 10 da 
Portaria nº 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da 
Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
ARTIGO 3º: Os auxílios instituídos por esta lei:
I – Não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade 
ou prestação salarial “in natura”;
II – Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao 
vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais 
Médicos;
III – Não constituem base de incidência para o cálculo de 
contribuição previdenciária; 
IV – Não configuram rendimento tributável.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a instituir e conceder aos 
Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar 
serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante encaminhamento 
do Governo Federal, os auxílios moradia e alimentação de que trata a Portaria 
Interministerial nº 1369 de 08 de julho de 2013.
Importante salientar que ao aderirmos ao Programa Mais médicos, 
procuramos:
a) Fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no 
Município;
b) Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento 
do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da 
população brasileira;
c) Aperfeiçoar médicos nas políticas públicas de saúde do País e na 
organização e funcionamento do SUS, dentre outros.
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da 
Saúde, em 01/10/2013, editou a Portaria nº 23, dispondo sobre o cumprimento 
das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo Distrito Federal e 
Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, 
nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 
2013.
Desta forma, considerando que o Ministério de Saúde é responsável pela 
designação e remuneração dos profissionais, e o Distrito Federal e 
Municípios, responsáveis pelo o custeio de moradias e alimentação dos 
mesmos é que estamos propondo o presente Projeto de Lei.
Informamos ainda que a previsão para início dos trabalhos dos profissionais é 
para fevereiro próximo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
janeiro de dois mil e quatorze (30/01/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o pagamento de auxílio 
moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos 
do Governo Federal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damálio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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