PROJETO DE LEI Nº 37/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar
Termo de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos,
objetivando conceder apoio financeiro, e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a firmar Termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga
Sanjoanense de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos, de Utilidade
Pública, com objetivo de dirigir o desporto amador, promover campeonatos,
torneios e competições, incrementar a cultura física intelectual, moral e cívica
dos desportistas de São João e região, conforme previsto nos artigos 174 e 175-
A, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a minuta anexa, que passa a fazer
parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo
anterior será de R$ 585.200,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e duzentos
reais), conforme demonstrado no Anexo I, distribuído para aplicação no
desporto amador, previsto no Anexo II da presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio
financeiro:
I. Estar devidamente instalada na cidade de São João da Boa Vista e
com suas atividades em desenvolvimento;
II. Estar devidamente cadastrada no Departamento de Esportes da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que deverá manter o cadastro
com acesso público;
III. Proporcionar um convívio saudável utilizando das praças de
esportes do município para o encontro de famílias como alternativa de lazer aos
finais de semana, onde possam assistir disputas esportivas entre equipes locais e
regionais;
IV. Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos
direcionados em formação, educação e prática do desporto amador e
proporcionar aos atletas que se destaquem nas modalidades envolvidas o
encaminhamento ao desporto de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho,
sendo obrigatória a participação de atletas em todas as categorias da seguinte
forma:
- MIRIM (até 12 anos) e INFANTIL (até 14 anos) a participação de
100% de atletas de São João da Boa Vista,
- JUVENIL (até 18 anos) a participação de 80% de atletas de São João
da Boa Vista,
- Equipes competitivas nas categorias sub-20, sub-21 e adulto que irão
disputar campeonatos oficiais, como Ligas Regionais, Federações, eventos da
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, e demais
competições no âmbito municipal, regional, nacional e internacional, deverão
obrigatoriamente, salvo exceções específicas e devidamente justificadas,
obedecer o seguinte cronograma:
. no ano de 2013 será obrigatória a participação de até 40% do
número de atletas de São João da Boa Vista,
. no ano de 2014 será obrigatória a participação de até 50% do
número de atletas de São João da Boa Vista,
. no ano de 2015 será obrigatória a participação de até 60% do
número de atletas de São João da Boa Vista,
. no ano de 2016 será obrigatória a participação de até 70% do
número de atletas de São João da Boa Vista.
V.Apoiar as escolas municipais do município nos programas de
iniciação esportiva;
VI. Divulgar os eventos que promover ou participar relacionados ao
Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista através dos meios
de comunicação disponíveis;
VII. Zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos próprios
municipais, utilizados na consecução deste Convênio;
VIII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a
proporcionar bem estar e proteção aos atletas e comunidade;
IX. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária,
trabalhista, social e previdenciária;
X.Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na
conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente direcionados às metas
apresentadas;
XI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos fatos
relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do
Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos
trabalhos desenvolvidos;
XIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado;
XIV. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso de
recebimento no último exercício ou anterior;
XV. Estar com a diretoria legalmente constituída, empossada e em
exercício;
XVI. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVII. Apresentar mensalmente ao Departamento de Esportes da
Prefeitura de São João da Boa Vista os resultados e metas alcançadas previstas na
Proposta de Trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas nas etapas
previstas no Convênio;
XVIII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar em dia com as Fazendas
Estadual, Municipal e Federal;
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos
poderão ser utilizados para:
I. Despesas administrativas (contas e tarifas de telefone, correios,
materiais de escritório, material consumo, material de expediente, provedor e
manutenção site internet,);
II. Taxas de arbitragem, inscrições, registros e filiações;
III. Despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos,
combustível, pedágios, alimentação, passes de ônibus;
IV. Despesas médicas, farmacêuticas, clínicas;
V. Despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às
modalidades;
VI. Realização de cerimônias e eventos relativos a premiação, troféus,
medalhas, placas, faixas;
VII. Aluguel de imóvel e despesas com tarifas de água e esgoto,
energia elétrica (destinado apenas para residência de atletas), caso necessário;
IX. Cursos de reciclagem, capacitação, aperfeiçoamento de desportos,
nas modalidades deste Convênio;
X. Despesas com serviços de terceiros, assessoria jurídica, contábil,
técnica e outros correlatos;
XI. Despesas com auxílio a atletas, treinadores, auxiliares técnicos do
desporto amador, nas modalidades conveniadas, quando necessário;
XII. Outras despesas correlatas e pertinentes à execução do Convênio.
ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação do
cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da
validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.
§ 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo,
garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada,
determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio
financeiro à instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da
decisão.
§ 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se
por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não
seja pago enquanto determinada situação não for
regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento
posterior se regularizada a pendência.
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não
seja pago enquanto determinada situação não for
regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção
dos valores relativos ao período de suspensão.
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro
não seja pago a partir da constatação de determinada
situação irregular.
§ 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes,
por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho.
§ 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das
ações das entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem
observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º,
da Lei Federal 8.472/93:
I.Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter
público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação
vexatória da necessidade ou de relações de privatização do
interesse público.
II. Acesso a benefícios e serviços de qualidade.
III. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência
familiar, comunitária e social do cidadão.
§ 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação
do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento
de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus
representantes.
ARTIGO 6º: Até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do apoio
financeiro a instituição deverá efetuar a prestação de contas junto ao
Departamento de Esportes, que a encaminhará ao Departamento de Finanças,
Setor de Contabilidade, Repasses ao Terceiro Setor, mediante apresentação da
seguinte documentação:
I.Ofício de encaminhamento (em duas vias).
II. Relatório de avaliação e aprovação das atividades.
III. Relatório (planilha) de despesas realizadas com os valores
repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória
(cópias).
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá efetuar a prestação de
contas, sempre em atendimento à legislação e normas vigentes do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta lei,
estão consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 01 –
PODER EXECUTIVO - 01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES –
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES, ELEMENTO DE
DESPESA – 335041 - CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
2781200082008 – Manutenção dos Serviços de Esportes, suplementada se
necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da celebração de Convênio
entre a Prefeitura Municipal e a entidade desportiva Liga Sanjoanense de
Desportos.
Denota-se a implementação das modalidades esportivas,
principalmente de base, na faixa de 09 a 16 anos e também as categorias
sub-21 e adultos, como é o caso das modalidades Basquetebol Masculino e
Feminino, Futsal Masculino e Feminino, Handebol Masculino e Feminino,
Voleibol Masculino e Feminino, Futebol Masculino e Natação Masculino e
Feminino, que já possuem equipes constituídas e visa à agregação de novos
valores com objetivo de melhorar e alcançar rendimento de maior destaque
no cenário desportivo estadual, com práticas de treinamento, aulas teóricas
e práticas, com vista a disputas de dos Jogos Regionais e Abertos, Torneios
e Campeonatos promovidos pelas entidades que regulamentam as
modalidades, como também nos eventos promovidos por Ligas Regionais e
Federações.
A Proposta de Trabalho apresentada se enquadra dentro dos
objetivos do Departamento de Esportes e constitui-se em motivação das
várias modalidades esportivas citadas, convergindo na realização dos
eventos propostos, com aproximadamente 5.000 sanjoanenses nas praças
de esportes do Município.
Cabe ao Departamento de Esportes a definição de quais
modalidades farão parte do Convênio de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado e a importância destinada a cada modalidade.
Haverá por parte do Departamento de Esportes e Liga
Sanjoanense de Desportos um cuidado muito grande no sentido de que
todas a s despesas realizadas e apresentadas (alimentação, transporte,
aquisição de materiais esportivos, etc.) estejam enquadradas dentro de um
valor médio e compatível com o praticado no mercado.
É importante ressaltar que o Convênio converge objetivos na
prática de uma vida saudável em direção à liberdade dos corpos, lazer,
recreação e prática esportiva, além do que o Convênio prevê apoio ao
Departamento de Esportes em relação aos eventos e escolas de esporte.
Finalmente pode se verificar o interesse público na celebração
do Convênio, proporcionando uma maior interação social e esportiva entre
os mais diversos segmentos da sociedade no município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de março de dois mil e treze (08.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A N E X O I
ENTIDADE ATIVIDADE VALOR PARCELAS POR
FASES OU ETAPAS
VALOR
TOTAL
1. LIGA
SANJOANENSE
DE DESPORTOS
Promoção do
Desporto Amador
1ª. Parcela- R$ 100.415,00- após a
assinatura do Convênio;
2ª. Parcela- R$ 79.739,00- 30 dias após
aprovação parcela 1ª Fase/Etapa;
3ª. Parcela- R$56.925,00- 30 dias após
aprovação parcela 2ª Fase/Etapa;
4ª. Parcela- R$ 63.004,00 - 30 dias após
aprovação parcela 3ª Fase/Etapa;
5ª. Parcela- R$ 52.265,00- 30 dias após
aprovação parcela 4ª Fase/Etapa;
6ª. Parcela- R$ 46.834,00- 30 dias após
aprovação parcela 5ª. Fase/Etapa;
7ª. Parcela- R$ 48.875,00 30 dias após
aprovação parcela 6ª Fase/Etapa;
8ª. Parcela- R$ 49.524,00- 30 dias após
aprovação parcela 7ª Fase/Etapa;
9ª Parcela- R$ 44.005,00- 30 dias após
aprovação parcela 8ª Fase/Etapa.
10ª. Parcela- R$ 43.614,00- 30 dias após
aprovação parcela 9ª. Fase/Etapa
R$ 585.200,00
Total Geral R$ 585.200,00
ANEXO - II
Convênio que entre si celebram o Município de
São João da Boa Vista e a Liga Sanjoanense de
Desportos
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município
de São João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e
inscrito no C.N.P.J sob nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado,
portador do RG nº. 9.689.430 – SSP/SP, C.P.F. nº. 723.406.068-53, doravante
denominado CONVENENTE e a Liga Sanjoanense de Desportos, com sede à
Avenida Rodrigues Alves, 595, Bairro Santo André, inscrita no C.N.P.J. sob nº.
44.836.369/0001-04, neste ato representada pelo seu Vice- Presidente, no
exercício da Presidência, Glaucinei Ramos da Silva, brasileiro, casado,
advogado, portador do RG nº. 28.570.992-8, C.P.F. nº. 263.410.668-00, de ora
em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio,
autorizado pela Lei Municipal nº. ,de , na forma das cláusulas seguintes e
que mutuamente outorgam e aceitam como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente Convênio a concessão de apoio
financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade sem fins lucrativos e de
utilidade pública, com atividade no desporto amador sanjoanense e regional,
visando a manutenção de suas atividades, dirigir o desporto amador, promover
campeonatos, torneios e competições, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda promover a utilização do esporte
como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando
exemplos positivos e ajudando na formação física, intelectual, moral e cívica dos
desportistas de São João da Boa Vista e região, utilizando o esporte para o
desenvolvimento de crianças e adolescentes, com um convívio saudável e
alternativas de lazer onde possam praticar e assistir disputas esportivas nas várias
modalidades.
CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA E SUAS
RESPECTIVAS METAS
Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos
direcionados na formação, educação e prática do desporto amador e possibilitar
aos atletas que se destaquem nas modalidades envolvidas o encaminhamento ao
desporto de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho, e de agregação de
novos valores para alcançar rendimentos de maior destaque no cenário do
desporto estadual e nacional.
MODALIDADE ESPORTIVA: Desporto Amador Sanjoanense e Regional
1-) LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOSR$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Destinados à organização e promoção de campeonatos ou torneios na
modalidade Futebol de Campo categorias Amador, Categorias de base, Veteranos
ou Masters, Society e demais modalidades do desporto amador, custeio da
entidade, conforme Plano de Trabalho apresentado, e também apoiar diretamente
as modalidades que hoje já possuem trabalhos direcionados em formação,
educação e prática do desporto amador.
As modalidades abaixo relacionadas, para este ano de 2.013 têm equipes já
constituídas e de agregação de novos valores para alcançar rendimentos de maior
destaque no cenário do desporto estadual e nacional,
2.) ATLETISMO –
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) -
O projeto visa o desenvolvimento do atletismo em trabalho conjunto com
as escolas, com aulas de iniciação, na busca de jovens para a prática das várias
categorias do atletismo, com os circuitos infantis, circuitos pró-atletismo e
outros;
3.) BASQUETEBOL FEMININO –
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) –
O projeto de trabalho visa a manutenção do Programa Passo Certo,
reativado em 2011, com o objetivo de buscar novas praticantes que se destacam
nas escolas, com a criação de novos grupos de iniciação. Visa também a
realização dos festivais interclubes, festivais regionais, com a inclusão da
categoria Mini-Mirim, além da Pré-Mirim em níveis de campeonato;
4.) BASQUETEBOL MASCULINO – CATEGORIAS DE BASE –
R$ 10.000,00 (dez mil reais) –
O projeto de trabalho visa priorizar as categorias de base e a formação de
atletas nas escolinhas de treinamento com a busca de novos talentos, realizando
Festivais de Basquetebol e eventos internos e a extensão do projeto Passo Certo
também nesta categoria;
5.) BASQUETEBOL MASCULINO ADULTO –
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) –
O projeto de trabalho da modalidade é a de manter as equipes em
treinamentos, com aulas teóricas e práticas e participação nos Campeonatos
promovidos por entidades que regulamentam a modalidade no Estado de São
Paulo, nas categorias Infanto-Juvenil, Juvenil e Sub-21, e manutenção das turmas
de iniciação no projeto social com ênfase no atendimento de crianças e
adolescentes (6 a 12 anos);
6.) MALHA E BOCHA –
R$ 12.000,00 (doze mil reais) –
O projeto nos mesmos moldes das outras modalidades, como modalidade
de tradição e bons resultados, incentivando a participação de novos praticantes e
participação em torneios e competições promovidos pelas Ligas, Associações e
Federação, a nível regional e estadual;
7.) CICLISMO –
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -
O projeto destina-se a crianças e adolescentes de ambos os sexos, com
idades entre 05 a 15 anos, divididas em categorias Mirim, Infantil e InfantoJuvenil, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento de atividades físicas
e motoras através da prática e divulgação social, implantando a cultura da prática
do ciclismo com qualquer tipo de bicicleta, realização de passeios ciclísticos e
atividades comunitárias, realização de palestras com profissionais especializados
e divulgação do projeto nos meios de comunicação;
8.) FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO – (06 A 21 ANOS) –
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) –
Projeto também nos moldes das outras modalidades, com ênfase nas
categorias de base, respeitando as faixas etárias, participação em campeonatos e
jogos a nível local, regional e estadual;
9.) FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL FEMININOR$ 30.000,00(trinta mil reais) – o projeto nos mesmos moldes das outras
modalidades, com ênfase nas categorias de base e respeitando também as faixas
etárias Infanto Juvenil, Juvenil, Sub 21 e Adulto (acima de 21 anos), participação
em campeonatos promovidos a nível local, regional, estadual e nacional;
10.) FUTSAL MASCULINO –
10.1) R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais)- o projeto nos mesmos
moldes das outras modalidades, com foco no trabalho social das categorias de
base, participação em competições a nível local, regional,
10.2) R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) – projeto para participação de
equipe adulta em competição da Taça EPTV de Futsal, com a formação de uma
equipe de nível com vários atletas da cidade e região, com vistas a resgatar a
hegemonia de nossa cidade na competição, conseguindo bons resultados na
competição;
11.) GINÁSTICA ARTISTICA –
R$ 10.000,00 (dez mil reais) – o projeto nos mesmos moldes das outras
modalidades, com ênfase do trabalho social com as turmas de iniciação, com
resultados expressivos obtidos em competições como Jogos Regionais,
participação em competições a nível regional e estadual, servindo como agente
facilitador para a implantação do Projeto Talento Olímpico no nosso município;
12.) GINÁSTICA RITMICA E DANÇA –
R$ 8.000,00 (oito mil reais) – o projeto nos mesmos moldes das outras
modalidades , também com ênfase no trabalho social com as categorias de base e
aulas de iniciação, com a implantação desta modalidade na cidade, visando a
participação em competições a nível local, regional e estadual;
13.) HANDEBOL - MASCULINO E FEMININO –
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – O projeto também nos moldes das
outras modalidades com parte dos custos subsidiado pelo Departamento de
Esportes da Prefeitura Municipal, em razão desta modalidade ser treinada
diretamente por professores do próprio Departamento de Esportes, também com
ênfase nas categorias de base e trabalho social com as escolas, incluindo aulas de
iniciação.
14.) JUDÔ FEMININO E MASCULINO -
R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Projeto também nos moldes das outras
modalidades, com ênfase nas categorias de base, respeitando as faixas etárias,
ampliação do atendimento para aproximadamente 150 alunos, participação em
torneios e campeonatos e jogos a nível local, regional e estadual.
15-) NATAÇÃO MASCULINA E FEMININA –
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – O projeto também nos mesmos moldes
das outras modalidades, com ênfase nas categorias de base e participação em
torneios e competições regionais, estaduais e nacionais, filiação em parceria com
clubes da cidade junto a Federação Aquática Paulista, e disputa de eventos da
mesma na categoria vinculados pela 5ª Região da FAP.
16.) VOLEIBOL ADAPTADO FEMININO- 2ª. IDADE –
R$ 3.000,00 (três mil reais) – O projeto é diferenciado dos demais por
oferecer uma atividade agradável como prática de esporte, com modificações na
regra, promovendo também uma integração social, permitindo uma melhora na
auto-estima e qualidade de vida das participantes. A equipe já participou de
competições nos últimos anos, com bons resultados obtidos, e visa participar de
festivais e competições.
15.) VOLEIBOL ADAPTADO MASCULINO - 2ª. IDADE –
R$ 3.000,00 (três mil reais) – O projeto teve início nos treinamentos em
2011, com um grupo de 13 jogadores com idades entre 50 e 60 anos, sendo
também, como o voleibol adaptado feminino, diferenciado dos demais por
oferecer uma atividade agradável como prática de esporte, com modificações na
regra, promovendo também uma integração social, permitindo uma melhora na
auto-estima e qualidade de vida das participantes. A equipe pretende participar
de competições como a Liga Regional categoria 50 anos.
16. VOLEIBOL FEMININO –
R$ 50.000,00 – O voleibol feminino vem se destacando no cenário
regional e estadual, conseguindo excelentes resultados como 6 medalhas de prata
em Jogos Regionais e 1 medalha de bronze em Jogos Abertos, trabalho
desenvolvido desde 2004. Esses resultados foram frutos de um excelente trabalho
realizado, com continuidade neste projeto.
17.) VOLEIBOL MASCULINO ADULTO E VOLEI DE PRAIA–
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) – O projeto também nos
moldes das outras modalidades, com participação em campeonatos e torneios
promovidos pelas Ligas, Associações e Federação dos promotores da modalidade
a nível local, regional.
Todas as modalidades acima necessitam de transporte, alimentação para
disputa dos eventos, com custeio pela Liga Sanjoanense de Desportos de acordo
com as planilhas de custos apresentadas, como também atendimento à
necessidade de alguns atletas que estudem fora do nosso município e venham a
integrar as equipes acima, quando os mesmos farão jus ao pagamento das
despesas de suas viagens até nosso município ou até o local de competição
quando a economia das despesas de viagem for menor, para isto poderão estar
utilizando passagens de linhas de ônibus devidamente regulamentadas.
Na solicitação destes valores além da prestação de contas regularmente
feitas junto à secretaria da Liga, as modalidades acima descritas firmarão um
compromisso no qual cada uma deverá apresentar um responsável devidamente
qualificado que representará a modalidade junto à Liga Sanjoanense de
Desportos.
No ato do compromisso todas as modalidades acima se obrigam perante a
Liga e ao Departamento de Esportes a realizar o cronograma de treinamentos,
competições conforme seus projetos e planilhas apresentados.
Também ficam as mesmas, além das prestações de contas, obrigadas a
encaminhar todos os resultados de seus eventos, preferencialmente de forma
semanal para a divulgação no site da Liga e distribuição aos órgãos de imprensa
do município e região.
As mesmas modalidades também ficam obrigadas a enviar para
competições representando São João da Boa Vista nos Jogos Abertos da
Juventude, Regionais organizados e promovidos pela Secretaria de Esportes e
Lazer de São Paulo, e havendo classificação para os Jogos Abertos do Estado,
também deverão enviar suas equipes para representação do município.
Ao assumirem compromisso com a Liga, deverão apresentar a relação de
atletas que compõe suas equipes e atletas que estão em fase de treinamentos, que
terá o controle e atualização pelo Departamento de Esportes da Prefeitura
Municipal.
As modalidades que possuírem atletas de fora do município e
necessitarem de alojamento, devem solicitar à Liga Sanjoanense de Desportos o
custeio destas despesas, como aluguel, água e energia, onde será avaliado e
realizado contrato de locação de acordo com a necessidade e em nome da Liga,
cujas despesas serão pagas durante a vigência do Convênio.
As modalidades que não cumprirem suas obrigações junto à Liga poderão
ter sua parcela suspensa e posteriormente até mesmo cancelada neste Convênio,
ocasião em que a Liga fará o comunicado junto ao Departamento de Esportes,
Departamento de Finanças e Câmara Municipal através de ofício, e
imediatamente devolverá qualquer saldo remanescente aos cofres da Prefeitura,
em valores que deveriam ser repassados à modalidade eventualmente faltosa aos
compromissos assumidos.
Para fins de prestação de contas serão aceitos somente documentos hábeis,
como Notas Fiscais, recibos devidamente legíveis e quitados, preenchidos de
forma correta, em conformidade com a legislação vigente e também quanto às
normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que regem a matéria.
Na execução do Plano de Trabalho apresentado, os recursos poderão ser
utilizados pelas modalidades para:
I. Despesas administrativas (contas e tarifas de telefone, correios,
materiais de escritório, material de consumo, material de expediente, provedor e
manutenção site internet,);
II. Taxas de arbitragem, inscrições e filiações;
III. Despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos,
combustível, pedágios, alimentação, passes de ônibus;
IV. Despesas médicas, farmacêuticas, clínicas;
V. Despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às
modalidades;
VI. Realização de cerimônias e eventos relativos a premiação, troféus,
medalhas, placas, faixas;
VII. Aluguel de imóvel (destinado apenas para residência de atletas) se
for necessário;
VIII. Cursos de reciclagem, capacitação, aperfeiçoamento de
desportos, nas modalidades deste Convênio;
IX. Despesas com Serviços de Terceiros, Assessoria Jurídica, Contábil,
Técnica e outros correlatos;
X. Despesas com auxílio a atletas, treinadores, auxiliares técnicos do
desporto amador;
XI. Outras despesas correlatas e pertinentes à execução do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a:
I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação
à pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município
de São João da Boa Vista;
II. Dirigir o desporto amador, promover e/ou participar de
campeonatos, torneios e competições, locais, regionais estaduais
e nacionais, além de fomentar a modalidade esportiva amadora
na cidade, como as demais atividades previstas de conformidade
com o Plano de Trabalho;
III. Apoiar as Escolas Municipais de iniciação esportiva;
IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como
também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio
firmado com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios
Municipais utilizados na consecução deste Convênio;
VI. Responsabilizar-se pelos custos com premiações, medalhas,
troféus, taxas de arbitragem, bem como com a organização total
dos campeonatos;
VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a
proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária,
trabalhista e previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do objeto deste convênio;
X. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados
obtidos;
XI. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução
deste convênio;
XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de
Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos;
XIII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste
convênio;
XIV. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista
repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 585.200,00 (quinhentos
e oitenta e cinco mil e duzentos reais) da forma seguinte:
1ª. Parcela- R$ 100.415,00- após a assinatura do Convênio;
2ª. Parcela- R$ 79.739,00- 30 dias após aprovação parcela 1ª Fase/Etapa;
3º. Parcela- R$ 56.925,00- 30 dias após aprovação parcela 2ª Fase/Etapa;
4º. Parcela- R$ 63.004,00- 30 dias após aprovação parcela 3ª Fase/Etapa;
5º. Parcela- R$ 52.265,00- 30 dias após a aprovação parcela 4ª Fase/Etapa;
6º. Parcela- R$ 46.834,00- 30 dias após aprovação parcela 5ª. Fase/Etapa;
7º. Parcela- R$ 48.875,00- 30 dias após aprovação parcela 6ª Fase/Etapa;
8º. Parcela- R$ 49.524,00- 30 dias após aprovação parcela 7ª Fase/Etapa;
9ª Parcela- R$ 44.005,00- 30 dias após aprovação parcela 8ª Fase/Etapa;
10ª. Parcela- R$ 43.614,00- 30 dias após aprovação parcela 9ª. Fase/Etapa.
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma:
Depósito em conta corrente da entidade – Banco do Brasil. –
Agência 6526-9, conta corrente nº. 1585-9.
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira
oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
acordo ou ajuste, fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento)
ao mês sobre o montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do recebimento do apoio
financeiro a instituição deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante
apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos
recursos em conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente
acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa
efetuada, notas explicativas quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade.
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do
apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória
(cópias).
IV. A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa
Vista, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, de acordo com as normas vigentes.
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais
deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da data dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do
Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a suspensão ou o
cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe
do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada
para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido
comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o
direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando
verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja
pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o
executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos
recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade
de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da
CONVENENTE e CONVENIADA;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações
pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação
judicial, sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou
para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações
assumidas pela CONVENIADA, observados os princípios
do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de
retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura do presente Termo, prorrogável por iguais períodos, limitado
ao total de 48 (quarenta e oito) meses, desde que acordado entre as partes,
mediante elaboração e assinatura do competente Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração
de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de
verbas nas leis orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA
INICIATIVA PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA
poderá ela firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e
privadas, bem como contratar empregados, estagiários ou serviços de
terceiros, observado o que dispõe o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente
Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim,
por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só
efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, de de 2013.
VANDERLEI DE CARVALHO BORGES
Prefeito Municipal
GLAUCINEI RAMOS DA SILVA
Liga Sanjoanense de Desportos
Testemunhas:
1. _____________________________________
2. _____________________________________
28 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista, a firmar Termo de Convênio com a Liga Sanjoanense de
Desportos, objetivando conceder apoio financeiro, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.