PROJETO DE LEI Nº 038/2013
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012,
que concede subvenção social às entidades que especifica e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, recursos próprios:
Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos
estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo
relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando
acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência,
a importância de R$ 70.000,00
2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 62.400,00
3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 100.000,00
4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00
5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 80.000,00
6) Lar São José, a importância de R$ 14.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$
110.000,00
2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo,
a importância de R$ 40.000,00
3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00
4) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 82.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$
174.420,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$
18.000,00
2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 70.840,00
3) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 15.840,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$
203.974,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/01/2013.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos submetendo o presente Projeto de Lei à apreciação dos Senhores
Vereadores decorre de solicitação da Diretora do Departamento de Assistência Social
consubstanciada na INF. TÉCNICA DAS/05/2013 (cópia em anexo), tendo por objetivo
regularizar a concessão de subvenção social às entidades de São João da Boa Vista.
O assunto foi analisado pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, cuja cópia do
parecer anexamos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de março de
dois mil e treze (28/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012,
que concede subvenção social às entidades que especifica e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.