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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 038/2013
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012, 
que concede subvenção social às entidades que especifica e dá 
outras providências”
ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder no exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, recursos próprios: 
Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos 
estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo 
relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando 
acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, 
a importância de R$ 70.000,00
2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 62.400,00
3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 100.000,00
4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00
5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 80.000,00
6) Lar São José, a importância de R$ 14.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 
110.000,00
2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, 
a importância de R$ 40.000,00
3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00
4) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 82.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
174.420,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
18.000,00
2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 70.840,00
3) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 15.840,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 
203.974,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01/01/2013.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos submetendo o presente Projeto de Lei à apreciação dos Senhores 
Vereadores decorre de solicitação da Diretora do Departamento de Assistência Social
consubstanciada na INF. TÉCNICA DAS/05/2013 (cópia em anexo), tendo por objetivo 
regularizar a concessão de subvenção social às entidades de São João da Boa Vista.
O assunto foi analisado pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, cuja cópia do 
parecer anexamos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de março de 
dois mil e treze (28/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de março de 2.013
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012, 
que concede subvenção social às entidades que especifica e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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