PROJETO DE LEI Nº 015/2014
“Prorroga o início da vigência do Art. 7º da Lei nº 3.425,
de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei nº
2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a política
municipal de promoção dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica prorrogado o início da vigência do Art. 7º da
Lei nº 3.425, de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei nº 2.336,
de 10 de julho de 2008, para o dia 01 de janeiro de 2015, razão pela qual até a
referida data a eleição do Conselho Tutelar será feita por via indireta, nos
termos da redação original do Art. 25 da Lei nº 2.336, de 10 de julho de 2008.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade prorrogar o início da vigência do
Art. 7º da Lei nº 3.425, de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei
nº 2.336, de 10 de julho de 2008, para o dia 01 de janeiro de 2015, para que as
próximas eleições do Conselho Tutelar (que ocorrerá ainda este ano) sejam
feitas ainda por eleição indireta e, apenas a partir de 01 de janeiro de 2015,
passe a ser feito por eleição direta, para atender o que prevê a Lei Federal nº
12.696/2012, in verbis:
“Art. 139. ............................................................................
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada
4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.” (NR)
Assim, considerando que a eleição presidencial ocorrerá este ano, as eleições
diretas para Conselheiro Tutelar deverá ocorrer em 2015.
Faz-se necessário aprovar este projeto em regime de urgência, pois,
atualmente, o Conselho Tutelar está sem suplentes, sendo premente a
necessidade de se realizar novas eleições, mas estas ainda devem ser de forma
indireta, para atender a legislação federal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
janeiro de dois mil e quatorze (30.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga o início da vigência do Art.
7º da Lei nº 3.425, de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei nº
2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de
promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Faz-se necessário aprovar este projeto em regime de urgência pois,
atualmente, o Conselho Tutelar está sem suplentes, sendo premente a
necessidade de se realizar novas eleições, mas estas ainda devem ser de forma
indireta, para atender a legislação federal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damálio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.