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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-03
Ementa“RECLASSIFICA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS”.
native_id5798

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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 PROJETO DE LEI Nº 017/2014 
“Reclassifica o cargo de Fiscal de Obras e Posturas”
 
 
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Fiscal de 
Obras e Posturas, constante da tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 
1.992, passando de 07-08-09 para 13-14-15.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de enviarmos o presente projeto à consideração dos Senhores Vereadores, 
visa atender reivindicação dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, lotados no Departamento de Engenharia, sendo oportuno esclarecer o seguinte:
Em dezembro de 2002, por força da Lei nº 953, de 27/12/2002 o cargo de Fiscal de 
Tributos teve sua classe de vencimentos alterada. 
Em abril de 2007, por força da Lei nº 2.044, de 11/04/2007, o cargo de Agente de 
Saneamento passou a denominar-se Fiscal de Saúde Pública e também teve sua classe de 
vencimentos alterada.
Atualmente temos no quadro de cargos da Prefeitura Municipal os seguintes cargos de 
fiscal: Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal de Saúde Pública; Fiscal de 
Serviços Públicos e Fiscal Ambiental.
Cada cargo possui de acordo com o Decreto nº 801/92, as suas devidas atribuições e 
respectivos requisitos. No aspecto escolaridade todos necessitam do ensino médio 
completo, exceto o Fiscal de Serviços Públicos que necessita apenas do ensino 
fundamental completo.
Cada fiscal atua de acordo com a complexidade do cargo que ocupa. Convém salientar 
que foi realizado pela empresa FGV um novo plano de carreiras, porém, estamos 
analisando a implantação do mesmo, e que de acordo com estudos efetuados, bem como 
com o Projeto de Lei do Plano de Carreiras elaborado pela FGV – Fundação Getúlio 
Vargas, todos os cargos de fiscal foram classificados no mesmo grupo salarial.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto de 
Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de fevereiro de dois 
mil e quatorze (03/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..........................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de fiscal de obras e posturas .....................................R$ 21.399,00
Resultado...............................................................................................R$ 21.399,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de fiscal de obras e posturas .....................................R$ 21.399,00
Resultado...............................................................................................R$ 21.399,00
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de fiscal de obras e posturas .....................................R$ 21.399,00
Resultado...............................................................................................R$ 21.399,00
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas.........................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,007%
 São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo de fiscal de obras e 
posturas, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que reclassifica o cargo de Fiscal de Obras 
e Posturas, passando de 07-08-09 para 13-14-15.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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