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materia nº 895/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 895 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE GARANTE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que garante a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de 
locomoção nos ônibus do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 895/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que garante a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de 
locomoção nos ônibus do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Garante a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção 
nos ônibus do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º Os ônibus urbanos de São João da Boa Vista deverão possuir degrau 
auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão.
Art. 2º O degrau auxiliar deverá descer após ou concomitantemente a abertura das 
portas do coletivo independente da solicitação do usuário.
Art. 3º Este dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída.
Art. 4º Esta Lei se aplica a ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas.
Art. 5º A multa a ser aplicada às empresas pelo não cumprimento desta Lei será 
estipulada pelo município.
Parágrafo Único: após sessenta dias de não cumprimento desta Lei, a empresa 
perderá a concessão das linhas em que os ônibus estejam circulando em desacordo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo trabalho realizado pela Doutora Mônica Rodrigues Perracini, especialista 
em reabilitação com área de concentração em Geriatria e Gerontologia pela 
Universidade Federal de São Paulo, os acidentes são a quinta causa de morte entre os 
idosos e as quedas são responsáveis por dois terços destas mortes acidentais. 
Aproximadamente 75% das mortes decorrentes de quedas nos Estados Unidos ocorrem 
em 14% da população acima de 65 anos de idade, e o índice de mortalidade aumenta 
dramaticamente após os 70 anos, principalmente em homens. No Brasil, cerca de 29% 
dos idosos caem ao menos uma vez ao ano e 13% caem de forma recorrente, sendo que 
somente 52% dos idosos não relataram nenhum evento de queda durante um seguimento 
de dois anos.
A maior suscetibilidade dos idosos a sofrerem lesões decorrentes de uma queda se 
deve a alta prevalência de especialidades presentes nesta população, associado ao 
declínio funcional decorrente do processo de envelhecimento, como o aumento do 
tempo reação e diminuição da eficácia das estratégias motoras do equilíbrio corporal, 
fazendo de uma queda leve um evento potencialmente perigoso.
É comum observamos a dificuldade que as pessoas, principalmente os idosos, 
possuem para entrar e sair dos ônibus. A distância existente entre o chão e o primeiro 
degrau é muito grande. Quando se carrega bolsas nas mãos é praticamente impossível 
“pegar o ônibus”, sem ajuda.
O Projeto apresentado visa garantir mais segurança a todos os cidadãos que 
embarcam e desembarcam dos ônibus de nosso município. A instalação de um degrau 
auxiliar nas escadas de ônibus com altura máxima de vinte centímetros diminuirá 
consideravelmente o risco de desequilíbrio de qualquer passageiro. Outro ponto 
favorável é que como o degrau auxiliar proposto é retrátil, os ônibus terão a dificuldade 
dar partida enquanto o mesmo estiver acionado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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