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PROJETO DE LEI Nº 018/2014
“Concede Subvenção Social à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica
sem fins lucrativos com sede à Rua Carolina Malheiros, 92, neste município.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade o apoio financeiro para custeio de despesas gerais de manutenção da
entidade, como pessoal e encargos trabalhistas e sociais, sendo vedada a
utilização em despesas de capital.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário,
vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção Serviços Saúde.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até o último dia útil do mês
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Competirá ao Departamento Municipal de Saúde o
acompanhamento e controle da exata aplicação dos recursos utilizados pela
entidade beneficiária, emitindo parecer circunstanciado sobre a sua correta
aplicação e destinação.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de Subvenção Social à Santa Casa
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros como apoio financeiro, a título de
manutenção da parceria entre o Município e a entidade, para a melhoria nas
ações e serviços de saúde visando à melhoria no atendimento e atenção à saúde
da população no município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de fevereiro
de dois mil e quatorze (06.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à Santa Casa
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, na importância de R$ 900.000,00
(Novecentos mil reais) e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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