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PROJETO DE LEI Nº 039/2013
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), visando o reforço de dotação
orçamentária vigente, objetivando atender despesas com a contratação de empresa para prestação de
serviços de plantões no Pronto Socorro Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica:
579 01.15.03.339039 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.............. R$ 360.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
556 01.15.02.449051 1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..................R$
350.000,0O
562 01.15.02.449051 1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família. R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações
necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº
2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei
nº 3.162, de 19/06/2012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotação orçamentária vigente, na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta
mil reais), objetivando atender despesas com a contratação de empresa para prestação de serviços
de plantões no Pronto Socorro Municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de abril de dois
mil e treze (04/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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