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materia nº 40/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 3.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA, COM DE 10.430.79 M², DE PROPRIEDADE DE RICHARD WESTIN BITTAR E JANAÍNA GARBOSSA MAZI BITTAR, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377, QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008
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PROJETO DE LEI Nº 40/2013
“Altera o caput do Art. 1º da Lei 3.022, de 16 de agosto de 
2011, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
receber em doação uma área de terra, com de 10.430.79 m², de 
propriedade de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi 
Bittar, identificada como parte da matrícula 15.377, que será 
destinada a construção do prolongamento da Avenida Marginal 
Um, no Pólo Industrial desta cidade, já declarada de Utilidade 
Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008”
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei 3.022, de 16 de 
agosto de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
receber em doação de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi 
Bittar, uma área de terra abaixo individualizada:
“GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 64.706
Área total do Imóvel: 6,6068 hectares
Área da Gleba a ser doada: 10.430,79 m2
Proprietários: Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DYD-M￾1184, de coordenadas N 7.566.208,78m e E 312.675,47m, Cravado na divisa com a 
propriedade do Sr. José Romera Vasques e Odete Simon Romera, Matrícula nº
5956, deste, segue confrontando com a área remanescente ora denominada Gleba 
B, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°08'38" e 171,00m. (cento e setenta 
e um metros) até o vértice AKK-V-0125, de coordenadas N 7.566.131,53m e E 
312.522,91m; 242°51'33" e 170,96m.(cento e setenta metros e noventa e seis 
centímetros) até o vértice DYD-M-0814, de coordenadas N 7.566.053,54m e E 
312.370,78m; deste segue confrontando o Sítio Santo Antonio, Matrícula nº22.622 
e Tr.24.188 de propriedade do Sr. Orlando Farnetani, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 311°59'43" e 31,97m. (trinta e um metros e noventa e sete centímetros) 
até o vértice DYD-V-1392, de coordenadas N 7.566.074,93m e E 312.347,02m; 
deste segue confrontando com a SP-344-Rod. Dom Tomás Vaquero,com os 
seguintes azimutes e distancias: 62°59'55" e 361,73m.(trezentos e sessenta e um 
metros e setenta e três centímetros) até o vértice DYD-V-1393, de coordenadas N 
7.566.239,16m e E 312.669,32m; deste segue confrontando com a propriedade do 
Sr. José Romera Vasques e Odete Simon Romera, Matrícula nº5.956, com os 
seguintes azimutes e distancias: 168°33'21" e 31,00m. (trinta e um metros) até o 
vértice DYD-M-1184, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, a partir dos vértices do IBGE Cachoeira Paulista (CHPI) de 
Coordenadas E 501.542,48 e N 7.491.112,30 e Varginha (VARG) de coordenadas 
E 454.968,97 e N 7.617.727,29 representadas no sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 45º WGR, tendo como Datun SIRGAS 2000. Os azimutes, 
distancias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei 3.022/2011 autorizou o Município a receber em doação o imóvel que 
especifica. 
Tal recebimento em doação atendeu ao interesse público, tendo em vista que 
referida área de terra é destinada para a construção do prolongamento da Avenida 
Marginal Um, localizada no Pólo Industrial desta cidade, já declarada de utilidade 
pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008.
Ocorre que, após o georeferenciamento, o perímetro descrito foi alterado, havendo 
necessidade, portanto, deste projeto de lei para corrigir o perímetro, pois caso 
contrário não será possível lavrar a escritura pública de doação nem efetivar o 
registro da área em nome do Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de 
dois mil e treze (02.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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