PROJETO DE LEI Nº 40/2013
“Altera o caput do Art. 1º da Lei 3.022, de 16 de agosto de
2011, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a
receber em doação uma área de terra, com de 10.430.79 m², de
propriedade de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi
Bittar, identificada como parte da matrícula 15.377, que será
destinada a construção do prolongamento da Avenida Marginal
Um, no Pólo Industrial desta cidade, já declarada de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008”
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei 3.022, de 16 de
agosto de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
receber em doação de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi
Bittar, uma área de terra abaixo individualizada:
“GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 64.706
Área total do Imóvel: 6,6068 hectares
Área da Gleba a ser doada: 10.430,79 m2
Proprietários: Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DYD-M1184, de coordenadas N 7.566.208,78m e E 312.675,47m, Cravado na divisa com a
propriedade do Sr. José Romera Vasques e Odete Simon Romera, Matrícula nº
5956, deste, segue confrontando com a área remanescente ora denominada Gleba
B, com os seguintes azimutes e distâncias: 243°08'38" e 171,00m. (cento e setenta
e um metros) até o vértice AKK-V-0125, de coordenadas N 7.566.131,53m e E
312.522,91m; 242°51'33" e 170,96m.(cento e setenta metros e noventa e seis
centímetros) até o vértice DYD-M-0814, de coordenadas N 7.566.053,54m e E
312.370,78m; deste segue confrontando o Sítio Santo Antonio, Matrícula nº22.622
e Tr.24.188 de propriedade do Sr. Orlando Farnetani, com os seguintes azimutes e
distâncias: 311°59'43" e 31,97m. (trinta e um metros e noventa e sete centímetros)
até o vértice DYD-V-1392, de coordenadas N 7.566.074,93m e E 312.347,02m;
deste segue confrontando com a SP-344-Rod. Dom Tomás Vaquero,com os
seguintes azimutes e distancias: 62°59'55" e 361,73m.(trezentos e sessenta e um
metros e setenta e três centímetros) até o vértice DYD-V-1393, de coordenadas N
7.566.239,16m e E 312.669,32m; deste segue confrontando com a propriedade do
Sr. José Romera Vasques e Odete Simon Romera, Matrícula nº5.956, com os
seguintes azimutes e distancias: 168°33'21" e 31,00m. (trinta e um metros) até o
vértice DYD-M-1184, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir dos vértices do IBGE Cachoeira Paulista (CHPI) de
Coordenadas E 501.542,48 e N 7.491.112,30 e Varginha (VARG) de coordenadas
E 454.968,97 e N 7.617.727,29 representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45º WGR, tendo como Datun SIRGAS 2000. Os azimutes,
distancias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei 3.022/2011 autorizou o Município a receber em doação o imóvel que
especifica.
Tal recebimento em doação atendeu ao interesse público, tendo em vista que
referida área de terra é destinada para a construção do prolongamento da Avenida
Marginal Um, localizada no Pólo Industrial desta cidade, já declarada de utilidade
pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008.
Ocorre que, após o georeferenciamento, o perímetro descrito foi alterado, havendo
necessidade, portanto, deste projeto de lei para corrigir o perímetro, pois caso
contrário não será possível lavrar a escritura pública de doação nem efetivar o
registro da área em nome do Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de
dois mil e treze (02.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal