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PROJETO DE LEI Nº 041/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber em doação,
sem encargos, equipamentos de propriedade de
Renato Oliveira Senise da Silva , a serem destinados
ao Departamento Municipal de Saúde”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, de Renato
Oliveira Senise da Silva, portador do RG nº 4.962.208, inscrito no CPF/MF sob
nº 705.432.838-87, os seguintes equipamentos, destinados ao Departamento
Municipal de Saúde.
I – 1 Cadeira;
II – 1 Unidade Auxiliar;
III – 1 Refletor;
IV – 1 Equipo
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a
ser firmado pela doadora, onde constará obrigatoriamente a inexistência de
qualquer ônus ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer
encargo, bem como a renúncia ao direito de haver do Município donatário
qualquer eventual despesa havida com os equipamentos em questão.
ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º
desta lei, será em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora enviado, autoriza o Município de São João da
Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos,
equipamentos de propriedade de Renato Oliveira Senise da Silva, a serem
destinados ao Departamento Municipal de Saúde, em caráter irretratável e
irrevogável.
O assunto já foi objeto de apreciação pela Diretora do Departamento de Saúde,
bem como pela Procuradora da Assessoria Jurídica da municipalidade.
Em anexo, estamos enviando cópia da Declaração firmada pelo doador dos
equipamentos, para subsidiar a análise da matéria pelos Nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e treze (18.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o Município de São João Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, equipamentos
de propriedade de Renato Oliveira Senise da Silva, a serem destinados ao
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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