PROJETO DE LEI Nº 042/2013
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº
670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor III,
constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de
22 de maio de 1.992 o cargo em comissão de Assessor de Finanças, constante do
Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor III,
constante da tabela “D” do anexo I da Lei 670, de 22 de maio de 1.992.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa do Projeto de Lei em pauta visa atender solicitação do Departamento de
Finanças, conforme despacho constante às fls. 03 do Processo 2421/2013.
Em síntese, ao Assessor de Finanças competirá o planejamento, coordenação e
execução de atividades de administração orçamentária, desenvolvimento de
atividades acerca do planejamento governamental, Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, controle da execução
orçamentária, dotações e disponibilidade orçamentária a outros departamentos,
elaboração de relatórios e outras atividades inerentes e correlatas à área.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de
dois mil e treze (18/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo criado na tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92
TABELA ” D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS
NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE
FINANÇAS
01 2.388,30 - Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço
público municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE FINANÇAS (diferença
apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de Técnico em Contabilidade).
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 1.372,09 12.348,81
IPSJBV (empregador) 22% 301,86 2.716,74
13º salário (proporc/integral) 114,34 1.029,06
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 226,35
1/3 férias 38,11 342,99
CHEQUE FÉRIAS 76,22 685,98
TOTAIS 1.927,77 17.349,93
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 1.372,09 16.465,08
IPSJBV (empregador) 22% 301,86 3.622,32
13º salário (proporc/integral) 114,34 1.372,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 301,80
1/3 férias 38,11 457,32
CHEQUE FÉRIAS 76,22 914,64
TOTAIS 1.927,77 23.133,24
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 1.372,09 16.465,08
IPSJBV (empregador) 22% 301,86 3.622,32
13º salário (proporc/integral) 114,34 1.372,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 25,15 301,80
1/3 férias 38,11 457,32
CHEQUE FÉRIAS 76,22 914,64
TOTAIS 1.927,77 23.133,24
COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR III OCUPADO PELO SERVIDOR
GILMAR ALENCAR LARANJEIRAS, APOSENTADO A PARTIR DE 01/02/2013.
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.732,80 15.595,20
IPSJBV (empregador) 22% 381,22 3.430,98
13º salário (proporc/integral) 144,40 1.299,60
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 285,93
1/3 férias 48,13 433,17
CHEQUE FÉRIAS 96,26 866,34
SEXTA PARTE 288,80 2.599,20
HORA ATIVIDADE 533,70 4.803,30
PARCELA DESTACADA 280,00 2.520,00
ATS 314,26 2.828,34
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00
TOTAIS 3.951,34 35.562,06
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.732,80 20.793,60
IPSJBV (empregador) 22% 381,22 4.574,64
13º salário (proporc/integral) 144,40 1.732,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 381,24
1/3 férias 48,13 577,56
CHEQUE FÉRIAS 96,26 1.155,12
SEXTA PARTE 288,80 3.465,60
HORA ATIVIDADE 533,70 6.404,40
PARCELA DESTACADA 280,00 3.360,00
ATS 314,26 3.771,12
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00
TOTAIS 3.951,34 47.416,08
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.732,80 20.793,60
IPSJBV (empregador) 22% 381,22 4.574,64
13º salário (proporc/integral) 144,40 1.732,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,77 381,24
1/3 férias 48,13 577,56
CHEQUE FÉRIAS 96,26 1.155,12
SEXTA PARTE 288,80 3.465,60
HORA ATIVIDADE 533,70 6.404,40
PARCELA DESTACADA 280,00 3.360,00
ATS 314,26 3.771,12
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00
TOTAIS 3.951,34 47.416,08
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 17.349,93
(-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 35.562,06)
Resultado............................................................................................R$ (18.212,13)
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,011%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,011%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 23.133,24
(-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 47.416,08)
Resultado............................................................................................R$ (24.282,84)
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,013%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,013%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Assessor de Finanças...............................R$ 23.133,24
(-) Extinção do cargo de Professor III............................................................R$ ( 47.416,08)
Resultado............................................................................................R$ (24.282,84)
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,012%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,012%)
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 cargo em comissão de Assessor
Financeiro, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente,
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2.013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” do
anexo III, da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor III,
constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.