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PROJETO DE LEI Nº 043/2013
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção
de creche”
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação,
convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para construção
de creche no Município de São João da Boa Vista, em conformidade com as
diretrizes gerais instituídas pelo Decreto Estadual nº 57.367, de 26 de setembro
de 2.011.
ARTIGO 2º: O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse
público.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa
visando a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a conjugação de esforços dos
partícipes para construção de creche no Município de São João da Boa Vista.
Para subsidiar a análise dos nobres Vereadores, segue anexo, cópia do Decreto
Estadual com a respectiva minuta do termo de convênio em questão.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, devido à necessidade de
cumprimento de prazo para a formalização do respectivo convênio.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
abril de dois mil e treze (19.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a celebração de convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Educação, objetivando a conjugação de esforços dos partícipes para construção
de creche no Município de São João da Boa Vista, em conformidade com as
diretrizes gerais instituídas pelo Decreto Estadual nº 57.367, de 26 de setembro
de 2.011.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, devido à necessidade de
cumprimento de prazo para a formalização do respectivo convênio.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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