br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaEXTINGUE 1 (UMA) VAGA DO CARGO DE ARQUITETO (40 HORAS), E CRIA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL (40 HORAS) CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
native_id5807

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 044/2013
“Extingue 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto (40 
horas), e cria 01 (uma) vaga no cargo de 
Engenheiro Civil (40 horas) constantes da tabela 
“C” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica extinta 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto (40 
horas), constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 
1992.
ARTIGO 2º: Fica criada na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, 
de 22/05/1992, 01(uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 horas).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender solicitação da Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, a fim de atender as demandas do 
departamento, haja vista que o servidor que ocupava o cargo de Arquiteto pediu 
exoneração. Vale ressaltar que os vencimentos dos cargos de Arquiteto e 
Engenheiro Civil, ambos de 40 horas semanais, são iguais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de abril de dois mil e treze (19/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E 
EXTINÇÃO DA VAGA DE ARQUITETO E METODOLOGIA DE CÁLCULO (as vagas de 
Arquiteto e Engenheiro Civil, ambos de 40 horas, possuem os mesmos vencimentos).
Exercício/2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.269,90 29.429,10
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00
IPSJBV (empregador) 22% 780,98 7.028,82
13º salário (proporc/integral) 295,83 2.662,47
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,08 585,72
1/3 férias 98,61 887,49
CHEQUE FÉRIAS 197,22 1.774,98
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00
TOTAIS 5087,62 45.788,58
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.269,90 39.238,80
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00
IPSJBV (empregador) 22% 780,98 9.371,76
13º salário (proporc/integral) 295,83 3.549,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,08 780,96
1/3 férias 98,61 1.183,32
CHEQUE FÉRIAS 197,22 2.366,64
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00
TOTAIS 5087,62 61.051,44
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.269,90 39.238,80
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00
IPSJBV (empregador) 22% 780,98 9.371,76
13º salário (proporc/integral) 295,83 3.549,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,08 780,96
1/3 férias 98,61 1.183,32
CHEQUE FÉRIAS 197,22 2.366,64
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00
TOTAIS 5087,62 61.051,44
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil.....................................R$ 45.788,58
(+) Aumento de 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo..................................R$ 160.047,90 
(+) Aumento de 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo..............................R$ 106.768,44
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de Arquiteto..............................................R$ (45.788,58) 
Resultado.......................................................................................R$ 266.816,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,164%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,164%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil....................................R$ 61.051,44
(+) Aumento de 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo.................................R$ 213.397,20 
(+) Aumento de 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo............................R$ 142.357,92
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de Arquiteto.............................................R$ (61.051,44) 
Resultado.......................................................................................R$ 355.755,12
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,187%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,187%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil.....................................R$ 61.051,44
(+) Aumento de 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo..................................R$ 213.397,20 
(+) Aumento de 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo.............................R$ 142.357,92
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de Arquiteto..............................................R$ (61.051,44) 
Resultado.......................................................................................R$ 355.755,12
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,172%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,172%
 São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com o aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro 
Civil, 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo e 4 vagas no cargo de Preparador 
Esportivo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que extingue 1 (uma) vaga do cargo de 
Arquiteto (40 horas), e cria 01 (uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 
horas) constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →