PROJETO DE LEI Nº 047/2013
“Aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de Serviços
Gerais, constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de
Serviços Gerais, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa atender solicitação do Departamento de
Engenharia, para compor o quadro de funcionários do Setor de Trânsito, que
atualmente está defasado.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de dois mil e treze (19/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM
A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 05 VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE
SERVIÇOS GERAIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Período de Abril à Dezembro/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidores
SALÁRIO 624,10 5.616,90 28.084,50
DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 485,10 2.425,50
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 12.600,00
IPSJBV (empregador) 22% 210,76 1.896,84 9.484,20
13º salário (proporc/integral) 79,83 718,47 3.592,35
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 158,04 790,20
1/3 férias 26,61 239,49 1.197,45
CHEQUE FÉRIAS 53,22 478,98 2.394,90
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00 4.500,00
TOTAIS 1.445,98 13.013,82 65.069,10
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidores
SALÁRIO 624,10 7.489,20 37.446,00
DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 646,80 3.234,00
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 16.800,00
IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.529,12 12.645,60
13º salário (proporc/integral) 79,83 957,96 4.789,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 210,72 1.053,60
1/3 férias 26,61 319,32 1.596,60
CHEQUE FÉRIAS 53,22 638,64 3.193,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 6.000,00
TOTAIS 1.445,98 17.351,76 86.758,80
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
1 servidor 5 servidores
SALÁRIO 624,10 7.489,20 37.446,00
DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 646,80 3.234,00
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 16.800,00
IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.529,12 12.645,60
13º salário (proporc/integral) 79,83 957,96 4.789,80
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 210,72 1.053,60
1/3 férias 26,61 319,32 1.596,60
CHEQUE FÉRIAS 53,22 638,64 3.193,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 6.000,00
TOTAIS 1.445,98 17.351,76 86.758,80
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais .....................R$ 65.069,10
Soma..................................................................................................R$ 65.069,10
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,040%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais..........................R$ 86.758,80
Soma...................................................................................................R$ 86.758,80
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,046%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,046%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais..........................R$ 86.758,80
Soma...................................................................................................R$ 86.758,80
(+) Receitas Previstas..............................................................................R$206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,042%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,042%
São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o aumento de 5 vagas no cargo de Ajudante de
Serviços Gerais, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de
Ajudante de Serviços Gerais, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.