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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92
native_id5811

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PROJETO DE LEI Nº 048/2013
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo
 III, da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 
22 de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE 
TRÂNSITO
1 1.536,85 - Ser servidor municipal com no mínimo 
3 (três) anos ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público municipal, 
com conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender solicitação do Departamento de 
Engenharia, para coordenar a equipe de ajudante de serviços gerais que farão parte 
do quadro de funcionários do Setor de Trânsito.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de abril de dois mil e treze (19/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO 
CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE 
TRÂNSITO. (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de 
origem)
Exercício de 2013 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 834,85 7.513,65
IPSJBV (empregador) 22% 183,67 1.653,03
13º salário (proporc/integral) 69,57 626,13
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 15,31 137,79
1/3 férias 23,19 208,71
CHEQUE FÉRIAS 46,38 417,42
TOTAIS 1.172,97 10.556,73
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 834,85 10.018,20
IPSJBV (empregador) 22% 183,67 2.204,04
13º salário (proporc/integral) 69,57 834,84
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 15,31 183,72
1/3 férias 23,19 278,28
CHEQUE FÉRIAS 46,38 556,56
TOTAIS 1.172,97 14.075,64
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 834,85 10.018,20
IPSJBV (empregador) 22% 183,67 2.204,04
13º salário (proporc/integral) 69,57 834,84
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 15,31 183,72
1/3 férias 23,19 278,28
CHEQUE FÉRIAS 46,38 556,56
TOTAIS 1.172,97 14.075,64
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito...........R$ 10.556,73 
Soma...............................................................................................R$ 10.556,73
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito ...........R$ 14.075,64 
Soma...................................................................................................R$ 14.075,64
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito ...........R$ 14.075,64 
Soma...................................................................................................R$ 14.075,64
(+) Receitas Previstas..............................................................................R$206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
 São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa a criação de 1 cargo em comissão de Encarregado do 
Serviço de Trânsito, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.013
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” do 
anexo III, da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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