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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-02-06
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5812

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PROJETO DE LEI Nº 19/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil, novecentos 
e vinte reais e treze centavos), objetivando atender despesas com o pagamento de 
auxílios às entidades, conforme Lei nº 3.473, de 20/12/2013, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios................................................................................R$ 9.920,13 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.......................R$ 9.920,13 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
350.01.11.04.335043 – Subvenções Sociais...................................................R$ 9.920,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica........................R$ 9.920,13 
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 
2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10 de dezembro de 2013 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 
3.319, de 26 de junho de 2.013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por 
finalidade criar dotação orçamentária na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil, 
novecentos e vinte reais e treze centavos) objetivando atender despesas com o 
pagamento de auxílios às entidades, conforme Lei nº 3.473, de 20/12/2013.
As entidades que irão receber o auxílio são as abaixo especificadas:
Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP 
Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada na 
aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao 
adolescente.
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do programa 
de trabalho.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de se liberar os 
auxílios autorizados pela Lei nº 3.473/2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de fevereiro
de dois mil e quatorze (06/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de fevereiro de 2014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura, no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, de
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil, 
novecentos e vinte reais e treze centavos), objetivando atender despesas com o 
pagamento de auxílios às entidades Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente 
de São João da Boa Vista – SP Associação Assistencial Ágape, a importância de 
R$ 5.413,77 a ser utilizada na aquisição de veículo para uso exclusivo no 
atendimento à criança e ao adolescente e à APAE – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais, a importância de R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de 
equipamentos nos moldes do programa de trabalho, conforme disposto na Lei nº 
3.473, de 20/12/2013.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de se 
liberar os auxílios às entidades, de que trata a Lei nº 3.473/2013.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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