PROJETO DE LEI Nº 19/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil, novecentos
e vinte reais e treze centavos), objetivando atender despesas com o pagamento de
auxílios às entidades, conforme Lei nº 3.473, de 20/12/2013, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios................................................................................R$ 9.920,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.......................R$ 9.920,13
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
350.01.11.04.335043 – Subvenções Sociais...................................................R$ 9.920,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica........................R$ 9.920,13
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA
2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10 de dezembro de 2013 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014 autorizada através da Lei nº
3.319, de 26 de junho de 2.013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por
finalidade criar dotação orçamentária na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil,
novecentos e vinte reais e treze centavos) objetivando atender despesas com o
pagamento de auxílios às entidades, conforme Lei nº 3.473, de 20/12/2013.
As entidades que irão receber o auxílio são as abaixo especificadas:
Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP
Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada na
aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao
adolescente.
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$
4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do programa
de trabalho.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de se liberar os
auxílios autorizados pela Lei nº 3.473/2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de fevereiro
de dois mil e quatorze (06/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de fevereiro de 2014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura, no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, de
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13 (Nove mil,
novecentos e vinte reais e treze centavos), objetivando atender despesas com o
pagamento de auxílios às entidades Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente
de São João da Boa Vista – SP Associação Assistencial Ágape, a importância de
R$ 5.413,77 a ser utilizada na aquisição de veículo para uso exclusivo no
atendimento à criança e ao adolescente e à APAE – Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, a importância de R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de
equipamentos nos moldes do programa de trabalho, conforme disposto na Lei nº
3.473, de 20/12/2013.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de se
liberar os auxílios às entidades, de que trata a Lei nº 3.473/2013.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.