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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaRETIFICA PARA “PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA” A EXPRESSÃO “PROTEÇÃO ESPECIAL”, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2.013”
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PROJETO DE LEI Nº 049/2013
“Retifica para “Proteção Social Básica” a expressão 
“Proteção Especial”, constante do Artigo 1º da Lei nº 3.273, 
de 19 de março de 2.013”
 
ARTIGO 1º: Fica retificada para “Proteção Social Básica” a 
expressão “Proteção Especial”, constante do Artigo 1º da Lei nº 3.273, de 19 de 
março de 2.013.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora enviado à essa Casa, tem por objetivo atender a solicitação 
da Diretora do Departamento de Assistência Social, conforme DESPACHO 
DAS/110/2013, onde a mesma está explicando a necessidade de retificar a 
ementa e o Artigo 1º da Lei nº 3.273, de 19 de março de 2.013, quanto ao nome 
do programa “Proteção Especial” para “Proteção Social Básica”, para que não 
haja dúvidas ou problemas de ordem técnica e/ou aplicabilidade na utilização dos 
recursos. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e treze (23.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
23 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que retifica a ementa e o Artigo 1º da Lei 
nº 3.273, de 19 de março de 2.013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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