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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS E SERVIÇOS PARA EQUIPAR O AUDITÓRIO DO CEREST
native_id5814

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 050/2013
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo a receber em doação 
bens e serviços para equipar o auditório do 
CEREST"
ARTIGO 1 º : Fica o Município de São João da Boa Vista , através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Guilherme 
Moraes Ribeiro, brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº 014.738.678-00, os 
seguintes bens e serviços que serão utilizados para equipar o auditório do CEREST:
I - 02 Aparelhos de ar condicionado 30.000 Btus – R$ 6.230,10
II - 01 Tela de projeção com fixação no teto Marca ZView Modelo TZVN 150 de 
150” (2,20 x 3,00) – R$ 1.835,40
III - 01 Projetor Epson Powerlite X 14 + 3 LCD XGA1024x768 3000ANSI 
Lumens – R$ 1.859,60
IV - 01 Mesa de Som Behringer X 2222USB – R$ 1.220,00
V - 02 Caixas de Som Amplificada Csr 770a 100w Ativa – R$ 958,00
VI - 02 Caixas Acústicas CRS 770 Passiva 100w – R$ 512,16
VII - 02 Microfones Shure SV 100 – R$ 319,00
VIII - 01 Microfone sem fio duplo KRU-320 Karsect – R$ 559,00
IX - Serviços de Marcenaria = Plataforma, mesa, Armário para equipamentos e 
rampa de acessibilidade – R$ 4.800,00
X - Serviço de Instalação de Ar Condicionado – R$ 1.130,00
XI - 01 Flip Chart Alumínio/Materiais de Papelaria - R$ 378,00
XII - 02 Ventiladores de Teto Brancos – R$ 197,80 
ARTIGO 2º: Tal doação se refere a indenização social em decorrência 
de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 382/2012, celebrado entre o doador 
Guilherme Moraes Ribeiro e o Ministério Público do Trabalho (MPT). 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em audiência conjunta do Ministério Público do Trabalho com o Grupo Estadual 
de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego e o produtor rural 
Guilherme Moraes Ribeiro foi proposto e assinado Termo de Ajuste de Conduta nº 
382/2012 onde uma das cláusulas estabeleceu o pagamento pelo dano social 
causado, no valor de R$ 20.000,00 revertidos em doações de bens ou serviços a 
órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos indicadas pelo Ministério Público. 
As doações deverão se realizar até sessenta dias após a indicação pelo Ministério 
Público. As indicações pelo Ministério Público poderão ser feitas a partir de 
novembro de 2012 e serão pagas em, no mínimo, duas parcelas iguais de mesmo 
valor.
O Ministério Público do Trabalho indicou o CEREST de São João da Boa Vista 
como beneficiária da doação, a ser realizada com o fornecimento de bens ou 
serviços. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril 
de dois mil e treze (23.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de abril de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação do Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista, através do Poder Executivo a receber em doação bens e serviços para equipar 
o auditório do CEREST.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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