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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-02-13
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCURSO E PREMIAÇÃO DE FANTASIAS ADULTO E INFANTIL DO CARNAVAL DE 2014”
native_id5815

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 020/2014
“Dispõe sobre Concurso e Premiação de Fantasias 
Adulto e Infantil do Carnaval de 2014”
ARTIGO 1º: Ficam instituídos os Concursos de Fantasias Adulto e 
Infantil do Carnaval de 2014. 
§ 1º - Poderão participar do Concurso de Fantasias Adulto pessoas 
com idade acima de 15 anos.
§ 2º - Poderão participar do Concurso de Fantasias Infantil, pessoas 
com idade de 02 a 14 anos.
ARTIGO 2º: Haverá 2 (duas) categorias: Masculina e Feminina.
ARTIGO 3º: O concurso de fantasias terá a premiação de troféu para 
os classificados do 1º ao 3º lugares de cada categoria.
ARTIGO 4º: O Concurso terá um Regulamento, com os requisitos 
necessários, a ser aprovado através de Decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A exemplo dos anos anteriores, estamos buscando os meios legais para 
regulamentação do concurso e Premiação de Fantasias Adulto e Infantil do 
Carnaval de 2014 realizado em nossa cidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
fevereiro de dois mil e quatorze (17.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Concurso e Premiação de 
Fantasias Adulto e Infantil do Carnaval de 2014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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