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PROJETO DE LEI Nº 23/2014
“Altera a redação do item 5 do Artigo 1º da
Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013”.
ARTIGO 1º: O item 5 do Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de
dezembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a
importância de R$209.160,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A subvenção autorizada pela Lei nº 3.471/2013, no valor de R$ 100.000,00,
é insuficiente para cobrir os custos referentes ao serviço ofertado, visto que
o mesmo deve estar em consonância com o ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de fevereiro de dois mil e quatorze (17.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do item 5 do
Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013, referente a
subvenção para a CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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