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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-02-17
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 5 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013”.
native_id5818

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 23/2014
“Altera a redação do item 5 do Artigo 1º da 
Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013”.
ARTIGO 1º: O item 5 do Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de 
dezembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a 
importância de R$209.160,00”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A subvenção autorizada pela Lei nº 3.471/2013, no valor de R$ 100.000,00,
é insuficiente para cobrir os custos referentes ao serviço ofertado, visto que 
o mesmo deve estar em consonância com o ECA (Estatuto da Criança e do 
Adolescente).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de fevereiro de dois mil e quatorze (17.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
17 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do item 5 do 
Artigo 1º da Lei nº 3.471, de 20 de dezembro de 2.013, referente a 
subvenção para a CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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