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PROJETO DE LEI Nº 24/2014
“Concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência Social – S.A.S.
e dá outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$
138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) ao Serviço de Assistência Social –
S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins
lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-45, com sede à Rua
Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de São João da Boa Vista,
especificamente para promover a inclusão social de jovens em situação de
vulnerabilidade social e em medida de Prestação de Serviços Comunitários
(PSC), de acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais................................................. R$ 138.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica.......... R$ 138.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais..................................................R$ 138.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manutenção Proteção Social Especial............. R$ 138.000,00
ARTIGO 3º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
para custeio das ações desenvolvidas com o objetivo de inclusão social de jovens
do Município em situação de vulnerabilidade social e em medida de Prestação de
Serviços Comunitários (PSC).
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês de janeiro
de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura,
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de concessão de Subvenção Social na
importância de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) ao Serviço de
Assistência Social – S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade
pública, sem fins lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-45, com
sede à Rua Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de São João da Boa
Vista, especificamente para promover a inclusão social de jovens em situação de
vulnerabilidade social e em medida de Prestação de Serviços Comunitários (PSC).
Este projeto visa buscar, através da implementação da ciclofaixa, ações de
cidadania e envolvimento comunitário. Garantirá aos jovens participantes um
diversificado, atrativo e positivo programa de educação para o esporte e cidadania.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
fevereiro de dois mil e quatorze (21/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na
importância de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) ao Serviço de
Assistência Social – S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de
utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº
59.766.709/0001-45, com sede à Rua Carlos Kielander nº 155 – centro, neste
município de São João da Boa Vista, especificamente para promover a inclusão
social de jovens em situação de vulnerabilidade social e em medida de Prestação
de Serviços Comunitários (PSC).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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