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PROJETO DE LEI Nº 25/2014
“Concede Auxílio à Casa de Apoio ao Adolescente e
a Criança com Humanismo - CAACCH e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) a Casa de Apoio ao
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH, constituída sob a forma
de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J.
sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro, 244, neste
município de São João da Boa Vista, especificamente para auxiliar no
pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede da
Entidade e realizam-se todos os serviços prestados a população.
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), visando atender despesas com a concessão do
presente Auxílio, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios..................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manut. Prot. Social Básica...........R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais...............................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manut. Prot. Social Especial. R$ 50.000,00
ARTIGO 3º: O auxílio concedido por esta lei deverá ser utilizado
para o pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede da
Entidade, e que se realiza todos os serviços prestados a população.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014, até o último dia útil do
mês de dezembro de 2.014, junto ao Departamento de Assistência Social, Setor
de Coordenadoria de Programas e Projetos, nos termos da legislação vigente,
de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de Auxílio à Casa de Apoio ao
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH especificamente para
auxiliar no pagamento das parcelas da compra do imóvel onde funciona a Sede
da Entidade, aquisição realizada em 2013, onde atualmente realizam todos os
serviços prestados a população, assim melhorando e proporcionando o aumento
na capacidade de atendimentos, e levando em conta o fim das despesas com
aluguel.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
fevereiro de dois e quatorze (21.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de fevereiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede auxílio à Casa de Apoio ao
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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