PROJETO DE LEI Nº 26/2014
“Dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de
aparelhos de som instalados em veículos e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Os veículos, estacionados ou não, em vias e
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como
aqueles estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento
direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir
ruídos sonoros em nível de pressão sonora superior a 80 (oitenta) decibéis,
medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, provenientes de aparelhos
de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não.
§ 1º: Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei,
todos os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutor, amplificador ou
transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão de vídeo, de CD, de
DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos
musicais ou assemelhados.
§ 2º: Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins
desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas,
a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a
pedestres.
§ 3º: Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste
artigo os aparelhos de som utilizados em veículos profissionais previamente
adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também
veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.
ARTIGO 2º: A infração ao disposto nesta lei acarretará a
aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que será
dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste
artigo será atualizado anualmente pela variação do INPC, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado
outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
ARTIGO 3º: Em caso de recusa do atendimento da ordem de
abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos nesta lei, a
autoridade responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou,
se impossível a apreensão do aparelho, o veículo no qual esteja instalado.
§ 1º: A restituição do aparelho de som, ou do veículo, será
efetuada mediante a apresentação do documento do veículo e comprovação
de interposição de recurso ou de pagamento da multa.
§ 2º: Contra as multas aplicadas, caberá:
I – defesa dirigida ao Setor de Trânsito do Município de São
João da Boa Vista, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento,
constante da Notificação;
II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Diretor do
Departamento de Engenharia do Município de São João da Boa Vista, no
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da
comunicação de indeferimento da defesa.
§ 3º: O proprietário do veículo responderá por eventuais custas
de remoção e estadia do veículo.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, se
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As reclamações dos munícipes são constantes com relação ao som alto em
veículos no Município de São João da Boa Vista, sendo que a situação se
agravou de tal forma, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por
meio do Major PM Renato Nery Machado enviou o ofício nº 24BPMI001/2014 (cópia anexa), propondo a regulamentação da proibição de
parada e estacionamento de veículos na Avenida Dr. Durval Nicolau de
quinta-feira a domingo, das 21:00h as 5:00h. Ocorre que tal medida seria
pontual e os problemas continuariam em outras regiões, tendo em vista o
Inquérito Civil Público nº 14.0430.0001789/2013-8, instaurado pelo
Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira (cópia anexa)
para apurar ocorrência de poluição sonora na Avenida Dr. Durval Nicolau.
Diante disso, ocorreram reuniões entre membros da Polícia Militar, Polícia
Civil, Ministério Público e Prefeitura Municipal, que concluíram que a
melhor solução a ser tomada neste caso é estabelecer regras para a emissão
de ruídos em veículos de nossa cidade, por meio deste projeto de lei que
submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Tal medida atingirá e protegerá a cidade como um todo, razão pela qual
acreditamos ser a mais efetiva para a resolução destes problemas que vêm
causando perturbação de sossego em nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro de dois mil e quatorze (24.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de fevereiro de 2014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.