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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-02-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PROJETO DE LEI Nº 26/2014
“Dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de 
aparelhos de som instalados em veículos e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Os veículos, estacionados ou não, em vias e 
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como 
aqueles estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento 
direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir 
ruídos sonoros em nível de pressão sonora superior a 80 (oitenta) decibéis, 
medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, provenientes de aparelhos 
de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não.
§ 1º: Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, 
todos os tipos de aparelhos eletroeletrônicos reprodutor, amplificador ou 
transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão de vídeo, de CD, de 
DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos 
musicais ou assemelhados.
§ 2º: Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins 
desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, 
a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a 
pedestres.
§ 3º: Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste 
artigo os aparelhos de som utilizados em veículos profissionais previamente 
adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também 
veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.
ARTIGO 2º: A infração ao disposto nesta lei acarretará a 
aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que será 
dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda 
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma 
infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste 
artigo será atualizado anualmente pela variação do INPC, acumulada no 
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado 
outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo 
da moeda.
ARTIGO 3º: Em caso de recusa do atendimento da ordem de 
abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos nesta lei, a 
autoridade responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou, 
se impossível a apreensão do aparelho, o veículo no qual esteja instalado.
§ 1º: A restituição do aparelho de som, ou do veículo, será 
efetuada mediante a apresentação do documento do veículo e comprovação 
de interposição de recurso ou de pagamento da multa.
§ 2º: Contra as multas aplicadas, caberá:
I – defesa dirigida ao Setor de Trânsito do Município de São 
João da Boa Vista, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, 
constante da Notificação;
II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Diretor do 
Departamento de Engenharia do Município de São João da Boa Vista, no 
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da 
comunicação de indeferimento da defesa.
§ 3º: O proprietário do veículo responderá por eventuais custas 
de remoção e estadia do veículo.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada, se 
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As reclamações dos munícipes são constantes com relação ao som alto em 
veículos no Município de São João da Boa Vista, sendo que a situação se 
agravou de tal forma, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por 
meio do Major PM Renato Nery Machado enviou o ofício nº 24BPMI￾001/2014 (cópia anexa), propondo a regulamentação da proibição de 
parada e estacionamento de veículos na Avenida Dr. Durval Nicolau de 
quinta-feira a domingo, das 21:00h as 5:00h. Ocorre que tal medida seria 
pontual e os problemas continuariam em outras regiões, tendo em vista o 
Inquérito Civil Público nº 14.0430.0001789/2013-8, instaurado pelo 
Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira (cópia anexa)
para apurar ocorrência de poluição sonora na Avenida Dr. Durval Nicolau.
Diante disso, ocorreram reuniões entre membros da Polícia Militar, Polícia 
Civil, Ministério Público e Prefeitura Municipal, que concluíram que a 
melhor solução a ser tomada neste caso é estabelecer regras para a emissão 
de ruídos em veículos de nossa cidade, por meio deste projeto de lei que 
submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Tal medida atingirá e protegerá a cidade como um todo, razão pela qual 
acreditamos ser a mais efetiva para a resolução destes problemas que vêm 
causando perturbação de sossego em nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de fevereiro de dois mil e quatorze (24.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de fevereiro de 2014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras 
providências.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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