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PROJETO DE LEI Nº 003/2016
“Altera o § 7º e acrescenta o § 8º ao Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.881, de
27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a
serem observados no parcelamento de débitos de contribuições
previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do
Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV”.
Art. 1º - O § 7º, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.881, de 27 de outubro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º: Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Lei nº 2.881, de 27 de outubro de
2010, o § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º: A garantia de vinculação do FPM de que trata o parágrafo anterior
deverá constar obrigatoriamente do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, vigorando até a quitação do respectivo termo”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei altera a redação do § 7º e acrescenta o § 8º ao Artigo 2º, da Lei n°
2.881, de 27 de outubro de 2010, atendendo imposição do Ministério da Previdência Social –
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no sentido de que haja uma garantia real
de adimplemento dos termos de acordo de parcelamentos dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias patronais e aporte, eventualmente firmado entre o IPSJBV e o
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Ente Municipal e ou demais órgãos que o compõem, mediante autorização de vinculação do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A autorização para débito na conta de repasse do Fundo de Participação dos
Municípios das parcelas constantes do termo de acordo firmado com o IPSJBV e não quitadas
no seu vencimento deve seguir modelo preestabelecido pelo Ministério da Previdência Social,
conforme abaixo:
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV
nº
Data
Valor consolidado Valor da prestação inicial
Número prestações 60 Vencimento 1ª prestação
DEVEDOR
Ente Federativo São João da Boa Vista-SP CNPJ
Representante
Legal
Vanderlei Borges de Carvalho CPF
Conta para débito Banco do Brasil Agência nº Conta nº
CREDOR
Unidade Gestora Instituto de Previdência do Município de São João da Boa
Vista – IPSJBV CNPJ 05.774.894/0001-90
Representante
Legal
Antonio Carlos Molina CPF
Conta para crédito Banco do Brasil Agência nº Conta nº
1. - O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de
seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o
Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula (...) do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:
1.1 - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
2. - Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a
conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente o termo de acordo, observado o
seguinte procedimento:
2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1), sem que o ente federativo tenha
efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia
ao ente.
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da
primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.
2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo
existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de
crédito do FPM.
2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade
Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. - O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento
constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. - Esta autorização constitui parte integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao
Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
São João da Boa Vista-SP – ____/01/2016
ASSINATURAS
ENTE
FEDERATIVO
UNIDADE
GESTORA
BANCO DO
BRASIL
Em virtude da atual crise econômica, financeira e política, onde a falta de
recursos decorrente da queda da arrecadação nos impediu de cumprir em dia as obrigações
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patronais e o aporte ao IPSJBV no exercício de 2015, solicitamos o parcelamento dos débitos
existentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.881, 27 de outubro de 2010, através do Of. GAB.
nº 0736, em anexo, o qual foi submetido ao Conselho de Administração do IPSJBV para
apreciação, em atendimento ao disposto no caput do Art. 2º desta lei, tendo sido aprovado por
unanimidade na 12ª reunião ordinária realizada em 15/12/2015, cópia da ata em anexo.
Com isto, o IPSJBV, com o aval do Conselho de Administração, deu início aos trâmites para o
parcelamento dos débitos existentes.
Entretanto, o parcelamento não pôde ser concluído pela exigência do Ministério da Previdência
– Departamento dos Regimes Próprios de Previdência de que seja estabelecido na Lei
Municipal e no termo de acordo do parcelamento proposto uma garantia real de
adimplemento das parcelas acordadas e não quitadas mediante autorização de vinculação do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de lei, visando possibilitar o parcelamento
dos débitos existentes dentro das normas vigentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezesseis (11.02.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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11 de fevereiro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que altera o § 7º e acrescenta o § 8º ao Artigo 2°, da Lei
Municipal n° 2.881, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos
critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições
previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de
São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.