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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa“ALTERA O § 7º E ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 003/2016
“Altera o § 7º e acrescenta o § 8º ao Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.881, de 
27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a 
serem observados no parcelamento de débitos de contribuições 
previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do 
Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV”.
Art. 1º - O § 7º, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.881, de 27 de outubro de 
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º: Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
parcelamento, não pagas no seu vencimento”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Lei nº 2.881, de 27 de outubro de 
2010, o § 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º: A garantia de vinculação do FPM de que trata o parágrafo anterior 
deverá constar obrigatoriamente do termo de parcelamento e de 
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das 
cotas, vigorando até a quitação do respectivo termo”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei altera a redação do § 7º e acrescenta o § 8º ao Artigo 2º, da Lei n° 
2.881, de 27 de outubro de 2010, atendendo imposição do Ministério da Previdência Social –
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no sentido de que haja uma garantia real 
de adimplemento dos termos de acordo de parcelamentos dos débitos oriundos das 
contribuições previdenciárias patronais e aporte, eventualmente firmado entre o IPSJBV e o 
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Ente Municipal e ou demais órgãos que o compõem, mediante autorização de vinculação do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A autorização para débito na conta de repasse do Fundo de Participação dos 
Municípios das parcelas constantes do termo de acordo firmado com o IPSJBV e não quitadas 
no seu vencimento deve seguir modelo preestabelecido pelo Ministério da Previdência Social, 
conforme abaixo:
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV 
nº
Data
Valor consolidado Valor da prestação inicial
Número prestações 60 Vencimento 1ª prestação
DEVEDOR
Ente Federativo São João da Boa Vista-SP CNPJ
Representante 
Legal
Vanderlei Borges de Carvalho CPF
Conta para débito Banco do Brasil Agência nº Conta nº
CREDOR
Unidade Gestora Instituto de Previdência do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV CNPJ 05.774.894/0001-90
Representante 
Legal
Antonio Carlos Molina CPF
Conta para crédito Banco do Brasil Agência nº Conta nº
1. - O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de 
seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o
Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula (...) do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:
1.1 - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento;
2. - Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a 
conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente o termo de acordo, observado o 
seguinte procedimento:
2.1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1), sem que o ente federativo tenha 
efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia 
ao ente.
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da 
primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.
2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo 
existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de 
crédito do FPM.
2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade
Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. - O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento 
constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. - Esta autorização constitui parte integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao 
Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
São João da Boa Vista-SP – ____/01/2016
ASSINATURAS
ENTE 
FEDERATIVO
UNIDADE 
GESTORA
BANCO DO 
BRASIL
Em virtude da atual crise econômica, financeira e política, onde a falta de 
recursos decorrente da queda da arrecadação nos impediu de cumprir em dia as obrigações 
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patronais e o aporte ao IPSJBV no exercício de 2015, solicitamos o parcelamento dos débitos 
existentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.881, 27 de outubro de 2010, através do Of. GAB. 
nº 0736, em anexo, o qual foi submetido ao Conselho de Administração do IPSJBV para 
apreciação, em atendimento ao disposto no caput do Art. 2º desta lei, tendo sido aprovado por 
unanimidade na 12ª reunião ordinária realizada em 15/12/2015, cópia da ata em anexo.
Com isto, o IPSJBV, com o aval do Conselho de Administração, deu início aos trâmites para o 
parcelamento dos débitos existentes.
Entretanto, o parcelamento não pôde ser concluído pela exigência do Ministério da Previdência 
– Departamento dos Regimes Próprios de Previdência de que seja estabelecido na Lei 
Municipal e no termo de acordo do parcelamento proposto uma garantia real de 
adimplemento das parcelas acordadas e não quitadas mediante autorização de vinculação do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de lei, visando possibilitar o parcelamento 
dos débitos existentes dentro das normas vigentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezesseis (11.02.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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11 de fevereiro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que altera o § 7º e acrescenta o § 8º ao Artigo 2°, da Lei 
Municipal n° 2.881, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos 
critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições 
previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de 
São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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