PROJETO DE LEI Nº 004/2016
“Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 3.950, de 30
de dezembro de 2.015, que dispõe sobre repasse de recursos
ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista”.
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 3.950, de
30 de dezembro de 2.015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na
importância de R$ 3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e
vinte e dois reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços
de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com
o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de
2.011.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a redação dos Artigos 1º e 3º
da Lei nº 3.950, de 30 de dezembro de 2.015, que autoriza o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Esclarecemos que a alteração se faz necessária, visto que o valor de repasse
deveria ter sido calculado sobre 89.027 habitantes, que é a população estimada de
São João da Boa Vista, de acordo com as informações estatísticas do IBGE (em
anexo) e não sobre 88.477 habitantes como foi feito incorretamente.
Desta forma, o valor indicado no Artigo 1º da Lei nº 3.950, de 30 de dezembro de
2.015 de R$ 3.303.662,40 passou para R$ 3.310.922,40, e no inciso II de seu
Artigo 3º onde constou o valor de R$ 1.167.896,40 passou para R$ 1.175.156,40,
sendo, portanto, uma diferença de R$ 7.260,00.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezesseis (11.02.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de fevereiro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 1º e 3º da
Lei nº 3.950, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõe sobre repasse de recursos
ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.