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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 005/2016
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo a receber em doação 
uma área de terras abaixo descrita para fins de 
ampliação do polo industrial "
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista , através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, uma área de 
terras com 1.3182ha ou 13.182,00m2 denominada GLEBA B2, localizada na 
Fazenda São Francisco de propriedade de José Izidoro Corso e outros para fins de 
ampliação do polo industrial, neste município, abaixo descrita:
GLEBA B2
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DK4-V-1416 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'36,121", de latitude -22°00'31,620" e de altitude 
719,86 m; deste, segue confrontando a Fazenda São Francisco - Gleba B1, 
propriedade de José Izidoro Corso e Outros, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 117°17' e 6,78 m; até o vértice DK4-M-1480 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,911", de latitude -22°00'31,721" e de altitude 
720,05 m; 122°21' e 8,97 m; até o vértice DK4-P-2309 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,647", de latitude -22°00'31,877" e de altitude 
720,26 m; 128°01' e 9,14 m; até o vértice DK4-P-2310 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,396", de latitude -22°00'32,060" e de altitude 
720,37 m; 133°50' e 9,15 m; até o vértice DK4-P-2311 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,166", de latitude -22°00'32,266" e de altitude 
720,43 m; 139°45' e 9,15 m; até o vértice DK4-P-2312 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'34,960", de latitude -22°00'32,493" e de altitude 
720,79 m; 145°32' e 9,18 m; até o vértice DK4-P-2313 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'34,779", de latitude -22°00'32,739" e de altitude 
721,05 m; 151°29' e 9,14 m; até o vértice DK4-P-2314 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'34,627", de latitude -22°00'33,000" e de altitude 
721,31 m; 157°07' e 9,15 m; até o vértice DK4-P-2315 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'34,503", de latitude -22°00'33,274" e de altitude 
721,72 m; 160°08' e 133,71 m; até o vértice DK4-P-2316 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,919", de latitude -22°00'37,362" e de altitude 
728,78 m; 158°16' e 3,87 m; até o vértice DK4-P-2317 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,869", de latitude -22°00'37,479" e de altitude 
728,78 m; 153°04' e 3,86 m; até o vértice DK4-P-2318 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,808", de latitude -22°00'37,591" e de altitude 
728,78 m; 149°13' e 3,87 m; até o vértice DK4-P-2319 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,739", de latitude -22°00'37,699" e de altitude 
729,19 m; 144°46' e 3,88 m; até o vértice DK4-P-2320 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,661", de latitude -22°00'37,802" e de altitude 
729,44 m; 139°47' e 3,87 m; até o vértice DK4-P-2321 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,574", de latitude -22°00'37,898" e de altitude 
729,73 m; 136°04' e 3,89 m; até o vértice DK4-P-2322 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,480", de latitude -22°00'37,989" e de altitude 
729,73 m; 131°24' e 3,86 m; até o vértice DK4-P-2323 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,379", de latitude -22°00'38,072" e de altitude 
729,73 m; 126°40' e 3,86 m; até o vértice DK4-P-2324 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,271", de latitude -22°00'38,147" e de altitude 
730,04 m; 124°37' e 168,03 m; até o vértice DK4-P-2325 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'27,451", de latitude -22°00'41,251" e de altitude 
732,50 m; 126°25' e 16,22 m; até o vértice DK4-P-2326 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'26,996", de latitude -22°00'41,564" e de altitude 
732,77 m; 129°54' e 16,49 m; até o vértice DK4-P-2327 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'26,555", de latitude -22°00'41,908" e de altitude 
732,91 m; 133°25' e 16,51 m; até o vértice DK4-P-2328 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'26,137", de latitude -22°00'42,277" e de altitude 
732,99 m; 136°55' e 16,47 m; até o vértice DK4-P-2329 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,745", de latitude -22°00'42,668" e de altitude 
733,22 m; 140°29' e 16,51 m; até o vértice DK4-P-2330 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,379", de latitude -22°00'43,082" e de altitude 
733,90 m; 144°05' e 16,48 m; até o vértice DK4-P-2331 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,042", de latitude -22°00'43,516" e de altitude 
734,31 m; 147°29' e 16,49 m; até o vértice DK4-P-2332 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'24,733", de latitude -22°00'43,968" e de altitude 
734,56 m; 151°08' e 16,23 m; até o vértice DK4-P-2333 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'24,460", de latitude -22°00'44,430" e de altitude 
734,74 m; 152°50' e 195,28 m; até o vértice DK4-M-1481 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'21,352", de latitude -22°00'50,078" e de altitude 
744,86 m; deste, segue confrontando o Distrito Industrial - Matrícula nº 67362, 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 199°37' e 24,69 m; até o vértice DK4-M-1482 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'21,641", de latitude -22°00'50,834" e de altitude 
745,08 m; deste, segue confrontando a Fazenda São Francisco - Gleba B3, 
propriedade de José Izidoro Corso e Outros, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 332°50' e 211,92 m; até o vértice DK4-P-2334 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,014", de latitude -22°00'44,705" e de altitude 
734,92 m; 331°07' e 15,39 m; até o vértice DK4-P-2335 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,273", de latitude -22°00'44,267" e de altitude 
734,28 m; 327°31' e 15,39 m; até o vértice DK4-P-2336 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,561", de latitude -22°00'43,845" e de altitude 
733,93 m; 324°02' e 15,39 m; até o vértice DK4-P-2337 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'25,876", de latitude -22°00'43,440" e de altitude 
733,20 m; 320°26' e 15,36 m; até o vértice DK4-P-2338 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'26,217", de latitude -22°00'43,055" e de altitude 
732,84 m; 316°59' e 15,39 m; até o vértice DK4-P-2339 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'26,583", de latitude -22°00'42,689" e de altitude 
732,73 m; 313°29' e 15,38 m; até o vértice DK4-P-2340 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'26,972", de latitude -22°00'42,345" e de altitude 
732,58 m; 309°52' e 15,40 m; até o vértice DK4-P-2341 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'27,384", de latitude -22°00'42,024" e de altitude 
732,33 m; 306°22' e 15,35 m; até o vértice DK4-P-2342 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'27,815", de latitude -22°00'41,728" e de altitude 
732,04 m; 304°38' e 168,11 m; até o vértice DK4-P-2343 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,637", de latitude -22°00'38,622" e de altitude 
729,64 m; 306°54' e 4,92 m; até o vértice DK4-P-2344 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,774", de latitude -22°00'38,526" e de altitude 
729,64 m; 311°17' e 5,27 m; até o vértice DK4-P-2345 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'32,912", de latitude -22°00'38,413" e de altitude 
729,64 m; 315°23' e 5,27 m; até o vértice DK4-P-2346 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'33,041", de latitude -22°00'38,291" e de altitude 
729,37 m; 320°25' e 5,27 m; até o vértice DK4-P-2347 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'33,158", de latitude -22°00'38,159" e de altitude 
729,18 m; 324°19' e 5,26 m; até o vértice DK4-P-2348 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'33,265", de latitude -22°00'38,020" e de altitude 
729,18 m; 329°11' e 5,26 m; até o vértice DK4-P-2349 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'33,359", de latitude -22°00'37,873" e de altitude 
728,86 m; 333°26' e 5,26 m; até o vértice DK4-P-2350 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'33,441", de latitude -22°00'37,720" e de altitude 
728,86 m; 337°52' e 4,95 m; até o vértice DK4-P-2351 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'33,506", de latitude -22°00'37,571" e de altitude 
728,24 m; 340°08' e 133,58 m; até o vértice DK4-P-2352 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,088", de latitude -22°00'33,487" e de altitude 
728,24 m; 337°12' e 7,77 m; até o vértice DK4-P-2353 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,193", de latitude -22°00'33,254" e de altitude 
721,59 m; 331°26' e 7,32 m; até o vértice DK4-P-2354 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,315", de latitude -22°00'33,045" e de altitude 
720,84 m; 325°35' e 7,31 m; até o vértice DK4-P-2355 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,459", de latitude -22°00'32,849" e de altitude 
720,63 m; 319°46' e 7,33 m; até o vértice DK4-P-2356 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,624", de latitude -22°00'32,667" e de altitude 
720,63 m; 313°53' e 7,32 m; até o vértice DK4-P-2357 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'35,808", de latitude -22°00'32,502" e de altitude 
720,17 m; 307°54' e 7,31 m; até o vértice DK4-P-2358 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'36,009", de latitude -22°00'32,356" e de altitude 
720,11 m; 302°14' e 7,33 m; até o vértice DK4-M-1483 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'36,225", de latitude -22°00'32,229" e de altitude 
720,11 m; 297°52' e 4,74 m; até o vértice DK4-V-1417 com coordenadas 
geográficas de longitude -46°48'36,371", de latitude -22°00'32,157" e de altitude 
719,95 m; deste, segue confrontando o Distrito Industrial - Matrícula nº 55638, 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 23°28' e 18,01 m; até o vértice DK4-V-1416, ponto inicial da 
descrição deste perímetro.”.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais 
atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do 
Município.
Art. 3º - A doação da área referida no artigo 1º desta Lei, será em 
caráter irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Fica atribuído ao imóvel o valor constante do laudo de 
avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.187, de 26 de 
fevereiro de 2.015, qual seja, R$ 317.167,42 (trezentos e dezessete mil, cento e 
sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente 
a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual 
despesa havida com a área em questão.
Art. 6º - A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº 
61/2014, integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo obter a necessária autorização 
da Câmara Municipal para o Poder Executivo poder receber a doação da área em 
questão, imóvel este que viabilizará a ampliação do polo industrial.
Trata-se de uma área de terras com 1.3182 ha ou 13.182,00 m², denominada Gleba 
B2, localizada na Fazenda São Francisco, de propriedade de José Izidoro Corso e 
Outros.
A matéria foi objeto de estudos pelas áreas competentes da municipalidade, a 
exemplo da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento e Assessoria 
Jurídica.
O imóvel está declarado de utilidade pública, conforme Decreto nº 5.125, de 17 
de março de 2.015, tendo o mesmo sido avaliado pelos engenheiros nomeados 
pela Portaria nº 9.187, de 26 de fevereiro de 2.015.
A fim de subsidiar a análise da proposta pelos Nobres Edis, estamos anexando 
cópia das partes principais do Processo nº 61/2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezesseis (12.02.16)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de fevereiro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista, através do Poder Executivo a receber em doação uma área de terras com 
1.3182ha ou 13.182,00m2 denominada GLEBA B2, localizada na Fazenda São 
Francisco, de propriedade de José Izidoro Corso e Outros, para fins de ampliação 
do polo industrial, neste município.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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