PROJETO DE LEI Nº 006/2016
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO da área
que especifica ao Grupo Escoteiro Marechal
Rondon – 194/SP”
Art. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista autorizar o uso,
a título precário e não oneroso, da Área Institucional sita à Avenida Marginal, no Loteamento
Parque das Bromélias, inscrita no cadastro imobiliário municipal sob o nº 24.48.1.1. e objeto
da Matrícula nº 64.645, ao Grupo Escoteiro Marechal Rondon – 194/SP, CNPJ nº
03.539.489/0001-62, instituição declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Lei nº
140, de 10 de maio de 1.994, filiada à União dos Escoteiros do Brasil – Região de São Paulo,
sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à
prática da educação não formal sob a forma do Escotismo, a nível local, com sede, foro e
domicílio na Avenida Senador Marcos Freire nº 340, Vila Brasil, Município de São João da
Boa Vista-SP, contendo a seguinte descrição:
“Mede 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Avenida Marginal,
mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) em curva da Avenida Marginal para
a Rua Seis, mede 128,44 m (cento e vinte e oito metros e quarenta e quatro centímetros), em
três seguimentos, sendo 97,80 m (noventa e sete metros e oitenta centímetros), 4,98 m (quatro
metros e noventa e oito centímetros) em curva e 25,66 m (vinte e cinco metros e sessenta e seis
centímetros), todos com a Rua Seis, mede 45,22 m (quarenta e cinco metros e vinte e dois
centímetros) com a Área Verde 2 e mede 117,04 m (cento e dezessete metros e quatro
centímetros) com a área Verde – A.P.P, até o ponto onde teve início esta descrição”.
Parágrafo único - A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput” deste
artigo é a revitalização e conservação da área nele descrita, bem como a implantação de projetos
de conservação da área verde do entorno.
Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de Autorização de Uso
de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a
presente lei.
Art. 3º - O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a
contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser prorrogado por
igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento.
Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem direito a
qualquer indenização ao autorizatário e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que uma
parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no Artigo 1º
desta lei serão de responsabilidade do autorizatário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em pauta visa obter a necessária anuência da Câmara Municipal para que o
Poder Executivo possa autorizar o uso da área institucional situada no Parque das Bromélias
pelo Grupo Escoteiro Marechal Rondon – 194/SP.
Com esta autorização estaremos incentivando o desenvolvimento de projetos sociais voltados
para a população, propostos pela instituição acima mencionada.
O Grupo Escoteiro Marechal Rondon é uma instituição filiada à União dos Escoteiros do Brasil,
sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à
prática da educação não formal sob a forma do Escotismo.
Convém salientar que o assunto foi objeto de apreciação pelas áreas técnicas competentes da
municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil
e dezesseis (12.02.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de fevereiro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que permite ao Município de São João da Boa Vista autorizar o uso ao
Grupo Escoteiro Marechal Rondon – 194/SP, a título precário e não oneroso, da Área
Institucional sita à Avenida Marginal, no Loteamento Parque das Bromélias, inscrita no
cadastro imobiliário municipal sob nº 24.48.1.1 e objeto da Matrícula nº 64.645, com a
finalidade de desenvolver a prática da educação não formal sob a forma do Escotismo, a nível
local.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o GRUPO
ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP.
Pelo presente instrumento de autorização de uso precário
e não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com
sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado,
portador do R.G. nº 9.689.430-1 SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53, residente e domiciliado
na Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, Centro, São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, doravante denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, GRUPO
ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP CNPJ nº 03.539.489/0001-62, instituição
declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Lei nº 140, de 10 de maio de 1.994, filiada
à União dos Escoteiros do Brasil – Região de São Paulo, sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não formal
sob a forma do Escotismo, a nível local, com sede, foro e domicílio na Avenida Senador Marcos
Freire nº 340, Vila Brasil, Município de São João da Boa Vista-SP, neste ato representado por
sua Presidente Sra. MARTA MARIA BONFANTE MUCIN, brasileira, casada, portadora do
RG nº 12.858.943-7, CPF nº 025.051.638-12, residente e domiciliada na Rua Nagib Miguel nº
4.035, Bairro Recanto do Bosque, Município de São João da Boa Vista-SP, denominado
AUTORIZATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO
da Área Institucional sita à Avenida Marginal, no Loteamento Parque das Bromélias, inscrita
no cadastro imobiliário municipal sob nº 24.48.1.1 e objeto da Matrícula nº 64.645, com a
seguinte descrição:
“Mede 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Avenida Marginal,
mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) em curva da Avenida Marginal para
a Rua Seis, mede 128,44 m (cento e vinte e oito metros e quarenta e quatro centímetros), em
três seguimentos, sendo 97,80 m (noventa e sete metros e oitenta centímetros), 4,98 m (quatro
metros e noventa e oito centímetros) em curva e 25,66 m (vinte e cinco metros e sessenta e seis
centímetros), todos com a Rua Seis, mede 45,22 m (quarenta e cinco metros e vinte e dois
centímetros) com a Área Verde 2 e mede 117,04 m (cento e dezessete metros e quatro
centímetros) com a área Verde – A.P.P, até o ponto onde teve início esta descrição”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A finalidade da Autorização de Uso prevista neste Termo é a revitalização e conservação da
área descrita na Cláusula Primeira, bem como a implantação de projetos de conservação da área
verde do entorno.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA
A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem direito a
qualquer indenização ao AUTORIZATÁRIO, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde
que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura
do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as
partes, mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
DO AUTORIZATÁRIO
A área objeto da presente autorização de uso somente poderá ser
utilizada para a finalidade prevista na Cláusula Segunda.
§ 1º - O AUTORIZATÁRIO compromete-se a manter o imóvel
autorizado sob a sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder
seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do
ora estipulado.
§ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade do
AUTORIZATÁRIO.
§ 3º – Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa prevista nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA DESOCUPAÇÃO
O AUTORIZATÁRIO utilizará a referida área apenas no período
mencionado na Cláusula Quarta, devendo restituí-la
tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou
interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES
Responde o AUTORIZATÁRIO por quaisquer compromissos ou
obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da
área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso
devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas que
decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da
atividade para a qual a presente AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe
providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias a
realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista - SP, para dirimir quaisquer
controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor
e forma, que vai subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, de fevereiro de 2016.
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Autorizante
Município de São João da Boa Vista
Representado pelo Prefeito VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
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Autorizatário
Grupo Escoteiro Marechal Rondon 194/SP
Representado pela Presidente MARTA MARIA BONFANTE MUCIN
Testemunhas:
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CPF:
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