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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-24
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘K’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.826, DE 06 DE MAIO DE 2.015”
native_id5828

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PROJETO DE LEI Nº 007/2016
“Altera a redação da alínea ‘K’ do Artigo 6º da Lei nº 3.826, 
de 06 de maio de 2.015”
Art. 1º - A alínea ‘K’ do Artigo 6º da Lei nº 3.826, de 06 de maio de 
2.015, passa a vigorar com a seguinte redação: “onde se lê 01 (um) representante 
da Secretaria do Estado da Cultura (Oficina Cultural Guiomar Novaes) leia-se 
01 (um) representante de Associação Cultural sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a redação da alínea ‘k’ do 
Artigo 6º da Lei nº 3.826, de 06 de maio de 2.015.
Convém esclarecer que a Lei nº 3.826/2015 dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Cultura, sendo que com esta alteração a composição de 
representantes do Poder Público no Pleno, ficará da seguinte forma:
a) 01 (um) representante do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão e 
Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
f) 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa;
g) 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento;
h) 01(um) representante do CONDEPHIC;
i) 01 (um) representante do COMTUR;
j) 01(um) representante do patrimônio e equipamentos culturais (museus, 
bibliotecas, centros culturais, teatros e arquivo público);
k) 01 (um) representante da Secretaria do Estado da Cultura (Oficina Cultural 
Guiomar Novaes).
k) 01 (um) representante de Associação Cultural sem fins lucrativos;
l) 01 (um) representante da Câmara Municipal de São João da Boa Vista;
m) 01 (um) representante do Departamento de Saúde.
A alteração em pauta se faz necessária, tendo em vista que a Secretaria de Estado 
da Cultura extinguiu a Oficina Cultural Guiomar Novaes, portanto não teremos 
representantes dessa entidade no referido Conselho.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dezesseis (24.02.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de fevereiro de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação da alínea ‘K’ do Artigo 
6º da Lei nº 3.826, de 06 de maio de 2.015.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Ademir Martins Boaventura 
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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