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PROJETO DE LEI Nº 020/2015
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público no município
de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal”
ARTIGO 1º: Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, de que trata o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal fica instituído o regime
especial de direito administrativo, nos termos desta lei.
Parágrafo único: As contratações de que trata o caput serão reguladas
exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
ARTIGO 2º: Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse
público os seguintes casos:
I – ocorrência de calamidade pública, comoção interna ou emergência;
II – combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública;
III – atendimento aos serviços emergenciais de engenharia e outros serviços
de natureza correlata, bem como a execução de obras certas;
IV – implantação ou manutenção de serviços urgentes e inadiáveis;
V – execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade
esporádica, nas áreas da educação e saúde;
VI – atendimento a convênios quando a necessidade for transitória e não
houver servidores efetivos suficientes para atendimento da avença;
VII – atividades finalísticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e
saneamento;
VIII – contratação de docentes para a rede pública municipal de educação
básica nas seguintes hipóteses:
a) para substituir ocupantes de cargos efetivos ou de funções afastados ou
licenciados a qualquer titulo;
b) para ministrar aulas ou reger turmas cujo número reduzido de educandos,
especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo, até a criação de
classe definitiva;
c) para atuar em projetos educacionais transitórios ou experimentais;
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d) para ministrar aulas ou reger turmas decorrentes de cargos vagos ou que
ainda não tenham sido criados, pelo tempo estritamente necessário para a criação dos cargos
e o respectivo provimento;
e) para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada
de trabalho do cargo docente.
IX – execução de atividades cuja paralisação ocasione a descontinuidade de
serviços e prejuízos à população, nas áreas da educação e saúde;
X – contratação de monitores para ministrar aulas no programa de
alfabetização de jovens e adultos.
ARTIGO 3º: O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, exceto para
as situações previstas nos incisos I e II do art. 2º, que prescindirão da realização do certame.
§ 1º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo existente
entre o encerramento das inscrições e a data da realização das provas, o tipo e conteúdo das
mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate, bem como as demais
instruções constarão no respectivo edital que regerá o processo seletivo simplificado, tendose em conta a complexidade das funções e as necessidades emergenciais da administração
pública municipal.
§ 2º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com o
que dispuser o edital.
§ 3º - A critério da administração municipal será dispensada a realização de
processo seletivo quando houver, para a função desejada, candidatos remanescentes
aprovados em concurso público para o cargo correspondente, devendo a contratação, neste
caso, observar a ordem de classificação do concurso.
§ 4º - O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo
contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à
respectiva escolha de vagas.
ARTIGO 4º: Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade
a ser desempenhada;
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III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos
previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser desempenhada, de
acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo;
V - ter boa conduta.
Parágrafo único: As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo
deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes
do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo ou por médico indicado pelo Município,
a critério da administração.
ARTIGO 5º: As contratações serão feitas por tempo determinado, observado
o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo o contrato ser prorrogado por até mais 12
(doze) meses, nunca ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º - Os contratos para funções docentes serão sempre firmados até o último
dia do ano letivo fixado no calendário escolar.
§ 2º - Os contratos para funções docentes poderão ser prorrogados por uma
única vez, por até mais um ano letivo.
ARTIGO 6º: As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
ARTIGO 7º: As contratações serão feitas independentemente da existência de
cargo no quadro de pessoal que sirva como paradigma.
ARTIGO 8º: A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será
fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pela legislação aplicável
aos servidores públicos municipais efetivos, quando existir o paradigma, ou a estabelecida
em lei específica.
§ 1º - Não existindo o paradigma ou lei específica, será observada a
remuneração fixada em edital ou no contrato de trabalho.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de
natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma, nem mesmo o pagamento da parcela destacada estabelecida pela Lei Municipal
nº 1.697/2005.
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§ 3º - Aplicar-se-á, aos contratados, as vantagens pecuniárias inerentes à
função, ao horário e ao local de trabalho, quando previstas na legislação municipal.
§º 4º - A remuneração será corrigida na mesma data e no mesmo índice da
revisão geral anual concedida aos servidores ocupantes de cargos efetivos.
ARTIGO 9º: O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
III – ser novamente contratado, ainda que para atividades diferentes, com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo nas hipóteses previstas no inciso I e VIII do Artigo 2º desta lei.
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
ARTIGO 10: As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído
no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
ARTIGO 11: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo contratante:
I - ato de improbidade;
II - crime contra a administração pública;
III - inassiduidade habitual;
IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;
V - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
contratante e quando constituir ato prejudicial ao serviço;
VI - condenação criminal do contratado, passada em julgado, caso não tenha
havido suspensão da execução da pena;
VII - desídia no desempenho das respectivas funções;
VIII - embriaguez habitual ou em serviço;
IX - violação de segredo do contratante;
X - ato de indisciplina ou de insubordinação;
XI - abandono de função;
XII - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;
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XIII - ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra
o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
outrem;
XIV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XV - corrupção;
XVI - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
XVII – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades,
conforme dispõe o § 3º deste artigo.
§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao
serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem justificação.
§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias
consecutivos durante o período contratual, sem justificação.
§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos
termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas
na legislação municipal vigente, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no Estatuto e
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério quando a contratação se der para o
exercício de funções docentes.
ARTIGO 12 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração municipal;
IV – quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente;
V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil
alternativo e houver incompatibilidade de horários;
VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VII – quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações contratuais
ou infringir disposição legal, apuradas na forma do Artigo 10 desta lei.
§ 1º - No caso do inciso II o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito
e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar, após
decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se manifestado.
§ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no parágrafo
anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização pelo contratado,
correspondente à metade de sua remuneração mensal.
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§ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o contrato,
será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 5
(cinco) dias.
ARTIGO 13: Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos
incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,
XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
ARTIGO 14: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato
de trabalho, o contratado terá direito a férias.
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao
serviço.
§ 2º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo
de serviço.
§ 3º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de
trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de
serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias, a
razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
§ 4º - As férias dos servidores contratados para funções docentes deverão ser
gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o contrato de trabalho tenha
vigência inferior a 12 (doze) meses.
§ 5º - O servidor contratado para função docente que em 31 de dezembro
ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a
razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
ARTIGO 15: Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de
dano causado pelo contratado.
ARTIGO 16: O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário:
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I - até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua
dependência econômica, contados da data do óbito;
II - por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos,
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
III - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da data
da realização do ato;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no
decorrer da primeira semana, contados da data do fato;
V - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação
voluntária de sangue devidamente comprovada;
VI - até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
ARTIGO 17: O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia
quando não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo fora do
horário determinado.
ARTIGO 18: Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato
administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta
lei.
Parágrafo único - Aplicar-se-á, aos contratados nos termos desta lei, o
pagamento do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.688/2009.
ARTIGO 19: O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores
contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
ARTIGO 20: Os contratos em vigor na data de publicação desta lei, regidos
pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final, podendo, inclusive, ser prorrogados,
uma única vez, em conformidade com a legislação trabalhista.
ARTIGO 21: As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 22: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 670/92 - Plano
de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, o § 2º do Artigo 15 da Lei Municipal
110/98 - Estatuto do Magistério Público Municipal e o § 3º do Artigo 5º da Lei nº 418/2000.
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JUSTIFICATIVA
Venho, por meio desta, encaminhar à deliberação dessa Douta Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no
município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição
Federal”.
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo introduzir nova legislação
municipal para contratação de pessoal temporário, sob a égide de contrato administrativo,
afastando as contratações pelo regime jurídico da CLT.
As contratações temporárias se fazem com fulcro na Constituição Federal, especificamente
com base nas disposições contidas no Art. 37, inciso IX, que reza:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal não estipula o regime jurídico funcional
para as contratações temporárias, reservando, tal mister, à lei.
Depreende-se, então, da análise dos textos legais supracitados, que compete ao Município
editar a sua respectiva lei sobre a matéria, a fim de se garantir a plena aplicação do
dispositivo constitucional. A esse respeito explana José dos Santos Carvalho Filho:
“O texto constitucional usa a expressão “a lei estabelecerá” (...) Indaga-se, todavia: qual lei?
Como se trata de recrutamento que pode traduzir interesse para algumas pessoas federativas
e desinteresse para outras, deve-se entender que a lei reguladora deverá ser da pessoa
federativa que pretender a inclusão dessa categoria de servidores”. (CARVALHO FILHO,
José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 7 ed. Ed. Lumen Juris, p. 459) - negrito
do autor.
Desta feita, exige-se a expressa previsão em lei das hipóteses de “necessidade temporária de
excepcional interesse público”, dos prazos pelos quais permanecerão vigentes os contratos
celebrados, da possibilidade ou não da sua prorrogação, bem como todas as demais normas
pertinentes à matéria. Assim, delegou-se à lei a importante missão de instituir a disciplina do
regime da contratação temporária, vale dizer, de instituir a disciplina desse regime especial
de admissão de servidores.
Citando mais uma vez as lições de José dos Santos Carvalho Filho, em seu artigo “Regime
Especial dos Servidores Temporários”, a Administração Pública pode recrutar seus
servidores por três regimes jurídico-funcionais: 1.º) regime estatutário; 2.º) regime
trabalhista ; e 3.º) regime especial. O primeiro regula os servidores estatutários (efetivos), o
segundo disciplina os servidores trabalhistas e, o último, abrange os servidores temporários.
Cada um possui seu perfil particular. O regime estatutário é de direito público, não tem
caráter contratual, sujeita-se ao princípio da pluralidade normativa, e seus servidores
ocupam cargos públicos. De outro lado, o regime trabalhista (CLT) é basicamente de direito
privado, materializa-se por relação contratualizada, submete-se ao princípio da unidade
normativa, e seus servidores exercem emprego público (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella,
"Direito Administrativo", Atlas, 15. ed., 2003)
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Como se constata, o regime da CLT, atualmente em uso no município para regular as
contratações temporárias, destina-se, preferencialmente para as relações de trabalho na
iniciativa privada, não sendo aconselhável, sua adoção, na seara pública.
Bem por isso que o regime especial, o qual pretendemos adotar, por meio do presente
projeto de lei, é uma terceira modalidade de regime funcional, onde conjuga-se a adoção de
regras previstas tanto na disciplina estatutária quanto na trabalhista. Além do mais, o regime
adota a "contratação", mas tem aspectos que o tornam semelhante ao regime do estatuto.
Tal modificação trará vantagens para a administração municipal, haja vista que pelo regime
especial a municipalidade ficará dispensada de recolher o FGTS, implicando economicidade
aos cofres públicos municipais.
Destarte, a despeito da natureza contratual, o regime especial é basicamente de direito
administrativo, não se regulando, em consequência, pelas regras da CLT, mesmo quando,
numa ou noutra passagem, a lei reproduza dispositivos e princípios do diploma trabalhista.
Os servidores temporários, desse modo, firmam contrato de direito administrativo e a
relação jurídica dele decorrente tem a natureza jurídica de relação contratual de direito
administrativo.
A adoção do regime especial pela administração pública é reconhecida por grandes
estudiosos do direito administrativo, como por exemplo, Hely Lopes Meirelles, que assim
leciona:
“Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime
jurídico administrativo especial da lei previsto no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao
regime geral de previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário e do
trabalhista. (...). Tais servidores não ocupam cargos, pelo quê não se confundem com os
servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, nem se lhes equiparam. (...).
O regime especial é, portanto, o modo pelo qual se estabelecem as relações jurídicas entre
esses servidores e a Prefeitura, em conformidade com lei pertinente. A Constituição Federal
fala apenas em lei especial, sem esclarecer sua origem. Entendemos, todavia, com base nos
princípios constitucionais de competência, que no âmbito municipal incumbe à lei local,
exclusivamente, estabelecer o regime desses servidores. Pode, pois, o Município, além do
estatuto de seus servidores, elaborar outra espécie de norma reguladora do regime jurídico
dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”. (Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, 12 ed., 2001, ps.
556/557). negritos do autor.
O Poder Judiciário tem a mesma posição, conforme demonstrado abaixo, com a citação das
seguintes jurisprudências;
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF) –
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (ART. 114 DA CF) (...) Trata-se, à semelhança do antigo Artigo 106 da Carta
Política de 1967, de contratação excepcional, que refoge ao âmbito da legislação trabalhista.
Realmente, não parece ser de boa lógica jurídica que o constituinte de 1988, ao contemplar a
relação de emprego no Art. 37, inciso I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX,
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utilizando de terminologia diferente. Se optou por, expressamente, referir-se à locução
“contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público” e, ainda, relegou à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou
criar forma distinta e, portanto, fora dos limites da legislação trabalhista, amoldando-a
segundo o Direito Administrativo. Recurso Provido. (TST – ERR 295782/1996 – SBDI I –
Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 17.09.1999 – p.51). (Negrito nosso).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO –
PROFESSOR – LEI MUNICIPAL – VALIDADE – A Lei Municipal que regulamenta a
contratação de servidor por tempo determinado, para atender excepcional interesse público,
encontra seu fundamento de validade no artigo 37, inciso IX da CR, não havendo cogitar-se
de sua inconstitucionalidade. Uma vez definida pela legislação municipal aplicável que é de
natureza administrativa a relação de trabalho existente entre a administração e os prestadores
de serviço temporário, e, estando o contrato firmado entre o reclamante e o município sujeito
às disposições legais, impossível reconhecer a natureza celetista da relação havida entre
ambos. (TRT 23ª R. – RO 00837.2001.026.23.00-5 – (1178/2002) – TP – Rel. Juiz José
Simioni – DJMT 27.06.2002 – p. 44) (Negrito nosso).
PROFESSORES – CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO – RELAÇÃO DE DIREITO
ADMINISTRATIVO – Existindo lei estadual que disciplina o regime dos professores
contratados a caráter precário, o regime jurídico existente entre o Estado-membro e o
servidor é de natureza administrativa, e não trabalhista. Aplicação do Enunciado n.º 123, da
Súmula desta E. Corte. (TST-E-RR 96.237/93.4- Ac.SDI 2.790/95 – Rel. Min. Ney Doyle –
DJU 29.09.95).
A União Federal, a seu turno, fez editar lei específica para implantar, na administração
federal, a contratação de servidores temporários pelo regime especial. Trata-se da Lei nº.
8.745, de 9.12.93, com as alterações da Lei nº. 9.849, de 26.10.99, tendo adotado regras
próprias para a configuração jurídica do regime.
O mesmo fez o Estado de São Paulo, que adotou o regime especial por meio da Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.
Tanto a União, quanto o Estado de São Paulo, não adotam a CLT em suas relações
temporárias.
Destarte, o presente Projeto de Lei estabelece que a relação de trabalho entre o contratado e
a Administração Municipal será contratual, sendo certo que a natureza contratual é de direito
administrativo e os direitos e deveres dos servidores contratados serão aqueles
expressamente estabelecidos no presente projeto.
Por outro lado, as situações em que se permitirá as contratações temporárias no âmbito
municipal estão bem definitivas, e de forma bem restritiva, nos termos constantes do Art. 2º.
Assim, fica claro que a contratação por meio de concurso público, para provimento de cargos
efetivos é a regra que deve imperar no serviço público municipal. As contratações temporárias
serão exceções, admitidas nos casos expressamente previstos no projeto de lei.
Lembramos ainda que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando de sua
auditoria já vem alertando e orientando o município, para que se tenha uma legislação
municipal que atenda as necessidades de contratações temporárias.
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Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres pares, a aprovação do
presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento de serviços públicos
eficazes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro de dois e
quinze (20.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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20 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art.
37 da Constituição Federal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara
N E S T A.