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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-01-23
Ementa“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.772, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA CARGO NA TABELA ‘A’ DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”.
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PROJETO DE LEI Nº 021/2015
“Altera o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 
2014, que cria cargo na Tabela ‘A’ do anexo III da Lei nº 
670/92”.
ARTIGO 1º: Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de 
dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: São atribuições do Assessor para Assuntos Institucionais:
I) Assessorar o Prefeito, mantendo canal de comunicação junto a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, Conseg e demais Conselhos e/ou 
comissões previstos em lei, membros do Ministério Público, 
universidades, membros do Poder Judiciário, demais órgãos públicos e 
órgãos não governamentais, a fim de resguardar os interesses do Poder 
Executivo;
II) Acompanhar o Chefe da Assessoria Jurídica do Município quando 
solicitado pelo Prefeito em visita a Órgãos públicos ou não no 
interesse do Poder Executivo, e quando solicitado pelo Chefe do Poder 
Executivo;
III) Manter estreita ligação com o Chefe da Assessoria Jurídica do 
Município, com outros Órgãos da Administração Pública e Secretarias, 
visando resguardar os interesses do Poder Executivo junto aos Poderes 
Públicos;
IV) Representar o Chefe do Poder Executivo e/ou Chefe da Assessoria 
Jurídica em Conselhos e/ou Comissões;
V) Promover atendimento ao público em geral e assessoramento as 
demais Diretorias e Assessorias;
VI) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas 
as determinações governamentais, em articulação com os Poderes 
Legislativo, Judiciário e Chefe da Assessoria Jurídica do Município e 
demais diretorias e assessorias do Município, sob a orientação direta 
do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII) Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno 
e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições 
institucionais;
VIII) Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo 
com as demais esferas de Governos e órgãos não governamentais, 
participando de audiências públicas, reuniões e eventos em que for 
requisitado pelo Prefeito.
IX) Subsidiar as decisões do Prefeito, produzindo material técnico que lhe 
for demandado e realizando, direta e indiretamente, estudos sobre 
temas pertinentes a sua área de competência;
X) Coordenar a representação institucional do Município, observadas as 
diretrizes definidas pelo prefeito;
XI) Coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as 
demais Diretorias e Assessorias;
XII) Apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante 
demanda do Prefeito;
XIII) Apoiar o diálogo e a cooperação entre os autores envolvidos na ação 
de Governo, Poder Judiciário, Ministério Publico, Câmara Municipal e 
outros, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar 
oportunidades e identificar problemas da ação inter e 
intragovernamental, propondo alternativas e soluções.
XIV) Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento 
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos 
do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem 
relação com a competência desta unidade.
XV) Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com 
governos e instituições estrangeiras que a Prefeitura de São João da 
Boa Vista mantiver convênios de cooperação;
XVI) Exercer outras atividades correlatas;
XVII)Exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei vem apenas detalhar quais serão as atribuições do 
assessor para assuntos institucionais, vez que a criação deste cargo já ocorreu 
pela Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
janeiro de dois mil e quinze (23.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de 
dezembro de 2014, que cria cargo na Tabela ‘A’ do anexo III da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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